Licitações de Constr

O prazo de entrega dos materiais será conforme as necessidades operacionais da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOSP), de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e no contrato.

O pagamento será efetuado após a execução das aquisições, mediante emissão de ordem de fornecimento ou nota de empenho, após o recebimento definitivo dos materiais e a apresentação da documentação fiscal regular.

Não haverá exigência de garantia contratual para a Ata de Registro de Preços. No entanto, o fornecedor será responsável pela qualidade e conformidade dos materiais fornecidos.

O critério de julgamento será o de Menor Preço.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e capacidade técnica, incluindo atestados de fornecimento e, para materiais asfálticos, autorização da ANP.

O licitante ou contratado estará sujeito a sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, em caso de descumprimento contratual.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,44.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da data de assinatura, na forma do artigo 105 da lei nº ****, de 2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia e poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na lei nº 14. 133/2021.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado pelo e-mail ***@***. *. * ou telefone 49 **** ramal 234.

Caso o projeto básico/termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,51.