Licitações de Comida Caseira

As propostas devem ser encaminhadas até 03/08/2026 às 09h00min.

Os pagamentos da outorga onerosa deverão ser efetuados até o dia 10 de cada mês, em conta da prefeitura, repassada na assinatura do contrato.

O critério de julgamento será objetivo e fechado, com seleção baseada em pontuação técnica e sorteio em caso de empate.

Para habilitação, é necessário comprovar capacidade técnica e experiência no ramo alimentício através de um plano de negócio simplificado, além de apresentar documentos obrigatórios como ficha cadastral, comprovante de residência e certidões negativas.

O descumprimento das obrigações poderá acarretar a revogação da permissão e a aplicação de sanções previstas no edital e contrato administrativo.

O prazo para interpor recurso é de 3 dias úteis, contados da publicação do ato.

Serão inabilitados os participantes que apresentarem documentação incompleta, com rasuras, ou que não atenderem às condições exigidas no edital.

O valor da outorga mensal para boxes com cozinha é de R$ 224,36 (2 UPFs) e para quiosques e box sem cozinha é de R$ 112,18 (1 UPF), com reajuste anual da UPF.

A entrega e prestação dos serviços correlatos deverão ocorrer no dia 26 de julho de 2026, no Pavilhão de Eventos Henry Paul, em Timbé/SC.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A habilitação exigirá documentos de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, conforme arts. 62 a 70 da Lei n 14. 133/2021. Para ME/EPP, a comprovação fiscal e trabalhista pode apresentar restrições, com prazo para regularização após a declaração de vencedor.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade. A recusa em assinar o contrato ou ata de registro de preços sujeita às penalidades e perda da garantia de proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei n 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a não conformidade com as exigências do edital, a apresentação de propostas inexequíveis ou acima do preço máximo, e a falta de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista (após o prazo de regularização) podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital não especifica um prazo de entrega para as refeições, mas indica que a execução do objeto seguirá a assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. As entregas serão realizadas conforme a necessidade da municipalidade, mediante solicitação quinzenal ou mensal, através de ordem de fornecimento.

O edital prevê que os pagamentos serão efetuados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, em até 15 dias úteis, após a entrega dos produtos, mediante apresentação da respectiva nota fiscal e/ou fatura, devidamente atestada pelos fiscais responsáveis.

O edital exige a apresentação da garantia da proposta de 1% do valor estimado da licitação. Não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira poderá ser comprovada pelo registro cadastral no SICAF. Outros documentos específicos são detalhados no edital, incluindo certidões negativas e declarações.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

O edital informa que ão há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato. A falsidade de declarações ou documentos, a não apresentação de documentos exigidos, e a não celebração do contrato podem levar à desclassificação ou inabilitação.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega das refeições deverá ocorrer sob demanda da unidade requisitante, de forma parcelada, mediante solicitação formal da administração, no prazo máximo de 24 horas contadas da emissão da autorização de fornecimento (AF). O fornecimento deverá ocorrer diariamente, no período compreendido entre 11:00h e 13:00h, em dias úteis e, quando solicitado, em finais de semana e feriados.

O edital informa que o pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

O edital especifica que não haverá exigência de garantia da contratação, pois trata-se de contratação de baixa complexidade, não envolvendo dedicação exclusiva de mão de obra e o pagamento é condicionado às entregas do material.

O edital estabelece que o critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

O edital exige a comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira. Os licitantes deverão apresentar documentos como inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, comprovante de regularidade com o FGTS e a Justiça do Trabalho, e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal. As penalidades serão aplicadas em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

O edital informa que, considerando a simplicidade no fornecimento do bem, não houve necessidade da apresentação de amostra dos produtos ofertados, o que implica que a vistoria técnica não é um requisito obrigatório.

O edital especifica que, considerando a simplicidade no fornecimento do bem, não houve necessidade da apresentação de amostra dos produtos ofertados.

O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.