Licitações de Programa Educacao Ambiental

A empresa encaminhou toda a documentação solicitada em acordo com o disposto na lei 14. 133/21, bem como no termo de referência, estando para tanto habilitada.

Com a publicação desta passa a se contar o prazo de 03 dias solicitados na lei 14. 133/21, em seu art. 75 § 3º.

O valor total do lote único é de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega dos fardamentos deverá ser realizada de forma parcelada, conforme a necessidade da administração, mediante emissão de ordem de fornecimento pela unidade requisitante. O prazo para entrega dos produtos será de até 5 dias úteis, contados do recebimento da respectiva ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado após a entrega integral do item, devidamente atestada pelo setor competente, no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir da data do recebimento definitivo e da apresentação da nota fiscal/fatura correspondente.

Será exigida garantia de proposta na licitação, correspondente a 1% do valor orçado. A garantia deverá ter validade de no mínimo 120 dias consecutivos, a partir da data marcada para entrega das propostas. Não será exigida garantia da contratação.

O critério de julgamento da licitação será o de maior desconto por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, além de apresentar declarações unificadas e atestados de capacidade técnica.

O licitante ou contratado poderá ser responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não manter a proposta, apresentar documentação falsa, entre outras. As sanções incluem advertência, multa moratória e compensatória, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,00.

O prazo de execução do serviço é de 365 dias, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, prorrogável justificadamente pelo prazo necessário à conclusão do objeto, na forma do art. 111 da lei ****.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, mediante apresentação e aprovação dos produtos.

Será exigido o recolhimento de R$ ****,95 a título de garantia de proposta. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de 10 dez dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação.

Para julgamento das propostas será adotado o critério de melhor técnica e menor preço global.

A fase de habilitação antecederá as fases de apresentação de propostas e de julgamento. As licitantes deverão cumprir com as exigências de habilitação jurídica fiscal, social e trabalhista econômicofinanceira e técnica, conforme item do edital, caso contrário será considerada desclassificada.

As penalidades administrativas aplicáveis à contratada, por inadimplência, estão previstas no capítulo i do título iv da lei ****, sem prejuízo das sanções previstas neste contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação é de R$ ****,61 (cinco milhões, oitocentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e cinco reais, sessenta e um centavos).