Licitações Palestina De Goias - GO

O fornecimento será parcelado, em quantidades variáveis, conforme a necessidade e disponibilidade orçamentária, no local indicado pela administração por meio de ordem de fornecimento, de acordo com as necessidades da contratante em no máximo 24 vinte e quatro horas ininterruptas, contados imediatamente após o recebimento da solicitação respectiva. O horário de entrega dos produtos nos endereços previstos na ordem de fornecimento será de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 10:00 e das 13:00 às 16:00 horas exceto feriados.

As faturas, devidamente atestadas, serão pagas até 30 trinta dias após o recebimento definitivo do bem e protocolização das faturas. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, após a entrada da nota fiscal atestada pelo gestor e competente liquidação da despesa na tesouraria da contratante.

O edital não especifica um prazo de garantia explícito para os produtos, mas exige que a validade dos produtos entregues não seja inferior a 6 meses para o vencimento.

O critério de julgamento das propostas considerarseá vencedora aquela que, tendo sido aceita, estiver de acordo com os termos deste edital e seus anexos e ofertar menor preço por item para fornecimento do objeto nas condições previstas no termo de referência anexo i.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, incluindo registro comercial, ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de FGTS, fazenda federal, estadual e municipal, CNDT, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, atestados de capacidade técnica e certificado sanitário.

O atraso injustificado na execução do objeto sujeitará o contratado à advertência e multa de mora de 0,5% sobre o valor total da contratação. Pela inexecução total ou parcial do objeto, podem ser aplicadas advertência, multa de 2% ao mês, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por até 2 anos, ou declaração de inidoneidade.

Até 05 cinco dias úteis anteriores à data da sessão pública fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório. Até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas poderá o licitante impugnar os termos do edital.

A estimativa de preços unitários, item por item, estará disponível para consulta junto ao departamento de licitações do município de Palestina de Goiás.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de vigência contratual de 12 meses e um prazo de execução dos serviços de meses.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal, relatório das atividades executadas e atesto do fiscal do contrato, condicionado ao cumprimento integral das obrigações contratuais.

Poderá ser exigida garantia contratual de até 5% do valor inicial do contrato, nos termos do art. 96 da lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio da documentação relativa à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O descumprimento contratual sujeitará a contratada às sanções previstas nos arts. 155 a 163 da lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,84 anual.