O edital visa o credenciamento de empresas especializadas em psicologia escolar para atender alunos da rede municipal de ensino de Japaraíba-MG. O período de credenciamento é de 18/03/2026 a 17/03/2027. A participação é restrita a empresas que atendam aos requisitos do edital, com impedimentos para empresas com sanções, consórcios, entre outros. A documentação deve ser protocolada ou enviada por e-mail até a data de abertura. O prazo para análise da documentação é de 5 dias úteis. O prazo recursal é de 3 dias úteis. A contratação será por inexigibilidade de licitação, com base na Lei nº 14. 133/2021. O valor total estimado é de R$ ****,00. Não há exigência de garantia contratual. A subcontratação não é admitida. O pagamento será realizado em até 30 dias após o atesto da nota fiscal. O reajuste de preços ocorrerá após um ano da data do orçamento estimado, com base no IPCA acumulado. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
O prazo de vigência do credenciamento será de 12 meses, conforme estudo técnico preliminar.
O pagamento de cada fatura deverá ser realizado em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal, após comprovado o adimplemento do contratado em todas as suas obrigações.
Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
Para fins de habilitação, deverá o futuro contratado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal e trabalhista, e qualificação técnica.
Com fulcro na lei n ****, de 2021, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos proponentes, adjudicatários ou contratados as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.
O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.