O edital visa o credenciamento de empresas para prestação de serviços continuados de limpeza e roçada de espaços públicos. O credenciamento é por prazo indeterminado, podendo ser cancelado se a necessidade da administração for suprida. O valor global estimado é de R$ ****,60. Os serviços deverão ser executados por funcionários capacitados, com uso obrigatório de EPIs e apresentação de relatório fotográfico. Os prazos para início e conclusão dos serviços são de 2 dias e 10 dias, respectivamente, após o recebimento da ordem de serviço. O pagamento será realizado 15 dias após a medição, mediante apresentação de nota fiscal. A distribuição dos serviços entre os credenciados será feita por rodízio. A participação é restrita a empresas do ramo de atividade compatível e que atendam aos requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista. Não será admitida subcontratação. As partes buscarão a solução consensual das controvérsias por meio de conciliação. O credenciado poderá solicitar seu descredenciamento a qualquer momento. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de infrações. A vigência do termo de credenciamento vigorará enquanto perdurar a vigência do edital ou conforme critério da administração. O município se obriga a acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços e efetuar os pagamentos dentro dos prazos estabelecidos. As partes deverão cumprir a Lei Geral de Proteção de Dados.
O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados em até 02 dias após o recebimento da ordem de serviço e concluídos em até 10 dias para a conclusão, salvo situações excepcionais devidamente justificadas pela administração.
O pagamento será realizado 15 dias contados da medição, mediante apresentação da nota fiscal emitida pelo contratado acompanhado, quando couber, das devidas comprovações de regularidade fiscal e trabalhista.
O edital estabelece que no credenciamento, será utilizado sistema de rodízio, garantindo igualdade de oportunidades entre todos os credenciados.
Para participar do credenciamento, as empresas deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo contrato social, prova de inscrição no CNPJ, regularidade perante as fazendas federal, estadual e municipal, FGTS e regularidade trabalhista.
As infrações praticadas pelo licitante poderão resultar em penalidades como impedimento de licitar e contratar por prazos que variam de 6 meses a 4 anos e 6 meses, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital prevê que os interessados poderão recorrer do resultado publicado em relação à inabilitação, apresentando suas razões devidamente fundamentadas e por escrito, no prazo máximo de até 03 três dias úteis, contados da divulgação do resultado.
O valor global estimado para a presente contratação é de R$ ****,60.
