O chamamento público visa o credenciamento de leiloeiros oficiais para a realização de leilões de bens móveis inservíveis, apreendidos ou abandonados pela administração pública municipal de Diamantina/MG. Os interessados devem se cadastrar na plataforma eletrônica www. ***. *. * entre 28/04/2026 e 27/05/2026. A legislação aplicável inclui a Lei Federal nº 14. 133/2021 e normas municipais. Não há ônus para a administração pública, pois a remuneração do leiloeiro é de 5% sobre o valor do bem arrematado, pago pelo arrematante. O credenciamento terá vigência de 24 meses, prorrogável. O processo de credenciamento envolve a análise de documentação, habilitação e sorteio para definição da ordem de contratação. Pedidos de esclarecimento e impugnação devem ser feitos pela plataforma eletrônica até 3 dias úteis antes da abertura do certame. Sanções administrativas podem ser aplicadas em caso de infrações.
O edital prevê que a prestação dos serviços de leilão ocorrerá conforme o termo de referência anexo, item 4. 15. A prestação de contas do leilão deverá ser apresentada no prazo máximo de 45 dias corridos após a realização do leilão.
O edital informa que a comissão do leiloeiro será fixada no percentual de 5 cinco por cento sobre o valor do bem arrematado, sendo o pagamento realizado diretamente pelo arrematante, não havendo ônus financeiro ao município de Diamantina pelos serviços prestados.
O edital, no item 10. 1 do Anexo VI (Minuta de Contrato), especifica que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O critério de julgamento para credenciamento é a habilitação integral de todos os requisitos mínimos previstos no termo de referência, incluindo a apresentação da documentação exigida, isenta de vícios, defeitos ou descumprimento de qualquer exigência.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são exigidas, incluindo comprovante de inscrição no CPF, identidade, certidão da junta comercial, certidões negativas cíveis, criminais e federais, prova de regularidade fiscal federal, estadual e municipal, e atestado de capacidade técnica.
O edital prevê sanções como advertência, cancelamento do credenciamento, rescisão do contrato e multa, com base na Lei Federal nº 14. 133/2021 e demais normas aplicáveis.
O edital menciona que A visita técnica aos bens públicos móveis inservíveis a serem leiloados será realizada em data e local a serem previamente informados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital estabelece que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo inserir o pedido na plataforma eletrônica em até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O edital informa que ão se aplica dotação orçamentária à presente contratação, tendo em vista que não haverá geração de despesa ou ônus financeiro para o município.
