Licitações de Apreendidos

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a vigência do contrato, que será de até 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura e publicação oficial, podendo ser prorrogado.

O edital prevê que a totalidade dos valores arrematados deverá ser recolhida pelos arrematantes diretamente em conta específica do município de Cametá-PA. Após a homologação do leilão e comprovação dos ingressos financeiros, a contratada emitirá nota fiscal referente à sua taxa de gerenciamento, com pagamento em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa.

O edital não menciona explicitamente a exigência de garantia de proposta ou de execução contratual.

O critério de julgamento adotado é o de maior desconto sobre a taxa de gerenciamento, visando a proposta mais vantajosa para a administração pública.

A habilitação exigirá comprovação de capacidade jurídica, qualificação técnica (incluindo leiloeiro oficial), regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, além da perda da garantia de proposta em caso de descumprimento.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital não informa um valor total estimado para a contratação.

O prazo máximo de entrega será de 15 quinze dias corridos, contados do recebimento das notas de autorização de fornecimento naf.

O pagamento será realizado em até 30 dias, contados da entrega dos itens em conformidade com o estabelecido neste termo de referência.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, por tratarse de um objeto comum e sem grande complexidade.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo iii documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

Ao fornecedor responsável pelas infrações administrativas dispostas no art. 155 da lei federal no ****, de 2021, serão aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa (compensatória e de mora), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Foram efetuados orçamentos junto a empresas do ramo, obtendose como estimativa de preços o valor mínimo de r ****, 10 vinte e dois mil oitocentos e noventa e um reais e dez centavos.