Licitações de Uruguaiana

O prazo de execução da obra, que deverá constar no cronograma físicofinanceiro, não poderá exceder a 120 cento e vinte dias do termo de autorização para o início, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da administração municipal, mediante justificativa fundamentada.

O pagamento será efetuado diretamente pela secretaria municipal de fazenda para o licitante vencedor, mensalmente após a emissão da nota fiscal, conforme empenho, ficando a sua liberação condicionada ao ateste da fiscalização.

O objeto da presente licitação terá garantia de 05 cinco anos consoante dispõe o artigo 618 do código civil brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da obra, ficando o contratado responsável por todos os encargos decorrentes disso.

O critério de julgamento: menor preço global.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos, a ser agendado previamente, no horário de expediente da secretaria municipal de planejamento estratégico, informado no site do município.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de r ****, 00 cento e dois mil, quatrocentos e trinta e reais.

O prazo de entrega é até o dia anterior ao evento, ou seja, 04/02/2026.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 trinta dias mediante a apresentação de nota fiscal.

Não será solicitada garantia de cumprimento do contrato.

O critério de julgamento é menor preço.

O participante que apresentar a melhor proposta, durante a etapa competitiva, será convocado para apresentar os documentos de habilitação, em prazo a ser definido pelo agente de contratação, nunca inferior a 01 uma hora.

As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.