Licitações para Instituto Nacional Seguro Social

O edital estabelece um leilão eletrônico para a alienação de um imóvel do INSS. O prazo para registro da proposta inicial é até as 9h59 do dia 29/07/2025. A sessão pública ocorrerá no mesmo dia, às 10 horas. A participação é permitida a pessoas físicas, jurídicas e consórcios, desde que atendam aos requisitos da lei n 14. 133/2021. É vedada a participação de pessoas com vínculo com o órgão licitante. O licitante vencedor deverá pagar sinal de 10% do valor da arrematação em 1 dia útil. O imóvel será vendido no estado em que se encontra, sendo de responsabilidade do adquirente a regularização e desocupação. Documentos complementares e impostos são de responsabilidade do licitante. Há possibilidade de visitação prévia ao imóvel, mediante agendamento. O edital prevê critérios para impugnação, recursos e penalidades. O resultado será homologado e publicado no portal nacional de contratações públicas.

O edital estabelece um leilão eletrônico para a alienação de um imóvel do INSS. O prazo para registro de propostas iniciais é até as 9h59 do dia 29/08/2025. A sessão pública ocorrerá no mesmo dia, às 10h. A participação na licitação está sujeita a critérios específicos, como a proibição de participação de servidores públicos do órgão licitante e seus parentes até o terceiro grau. O licitante vencedor deverá pagar um sinal de 10% do valor da arrematação em até 1 dia útil. O contrato de compra e venda deverá ser assinado em até 30 dias após a confirmação do pagamento integral. O edital prevê a possibilidade de impugnação em até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. As visitas ao imóvel podem ser agendadas previamente com a Superintendência do Patrimônio da União. O pagamento do valor total do imóvel poderá ser feito em até 30 dias sem juros, ou com juros e multa de mora após esse prazo. Existem regras específicas para consórcios de empresas e para o exercício de direito de preferência. O edital detalha as penalidades em caso de descumprimento das regras.

Lote 1: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E DE ENGENHARIA DE SEGURANÇA DO TRABALHO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAÚNAS - MG, JUNTO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS. INCLUINDO OS SEGUINTES SERVIÇOS: 1. Gestão das informações de Saúde e Segurança do Trabalho do Município; 2. Elaboração do documento PGR ( Programa de Gerenciamento de Riscos) e suas atualizações, por setor/departamento de trabalho, com estrutura em conformidade com as Normas Regulamentadoras ( NR); 3. Elaboração de LTCAT ( Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho). Trata- se de um documento estabelecido e adotado pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS na comprovação da exposição aos agentes ambientais nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador. Classifica as atividades com relação à Aposentadoria Especial, e fornece os dados para a alimentação das informações de Saúde e Segurança do Trabalho para o eSocial; 4. Elaboração PPP ( Perfil Profissiográfico Previdenciário); 5. Assessoria nos serviços dos arquivos de segurança do trabalho ( S- **** e S- ****) ao e- Social; 6. Elaboração Laudo de insalubridade e Periculosidade conforme demanda. 7. Assessoria para compra de Equipamentos de Proteção Individual; 8. Assessoria em perícias trabalhistas; 9. Elaboração AEP ( Avaliação Ergonômica Preliminar) conforme os requisitos da NR- 17. Esta norma visa estabelecer as diretrizes e os requisitos que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar conforto, segurança, saúde e desempenho eficiente no trabalho. 10. Assessoria no Controle de Entrega e utilização de Equipamentos de Proteção Individual; 11. Treinamento de Uso e Conservação do EPI; Obs. : Os serviços serão prestados junto ao Setor de RH da Prefeitura Municipal de Braúnas e no escritório da empresa a ser contratada. Visitas em loco através de visitas técnicas semanais, a ser realizada por um técnico de segurança do trabalho e um engenherio de segurança do trabalho, com carga

Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos e de engenharia de segurança do trabalho. Critérios de participação: empresas credenciadas no site www. ***. *. *, com ramo de atividade compatível. Vedações: licitantes suspensos, inidôneos, estrangeiros não autorizados, em dissolução, recuperação judicial, falência, fusão, cisão ou incorporação, consórcios com conflito de interesses, condenados por exploração de trabalho infantil ou submissão a condições análogas à escravidão, e agentes públicos do órgão licitante. Tratamento diferenciado para ME, EPP e equiparadas, com comprovação de enquadramento. Prazo para envio de propostas: 08/09/2025 às 08h50min. Documentos complementares exigidos: termo de referência, estudo técnico preliminar, declaração de enquadramento ME/EPP, declarações conjuntas, proposta comercial, minuta de contrato, orçamento estimado. Critério de julgamento: menor preço por lote. Local de realização: www. ***. *. *. Telefone de contato: 33 9 **** ou ***@***. *. * para esclarecimentos: até dois dias úteis antes da data de entrega das propostas.

Lote 2: ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO - LTCAT O LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO ( LTCAT) É UM DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A AVALIAÇÃO E GESTÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS NO AMBIENTE DE TRABALHO, VISANDO A PREVENÇÃO DE DOENÇAS OCUPACIONAIS E A GARANTIA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO. ELE É REGULADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( INSS) E DEVE SER ELABORADO POR UM ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO OU UM MÉDICO DO TRABALHO, COM BASE NAS NORMAS REGULAMENTADORAS ( NRS) DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. O LTCAT DEVE CONTER, NO MÍNIMO, OS SEGUINTES ELEMENTOS: 1. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO: RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO E RAMO DE ATIVIDADE DA EMPRESA. IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO DO LAUDO, INCLUINDO NOME, REGISTRO PROFISSIONAL E ASSINATURA DO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA OU MÉDICO DO TRABALHO RESPONSÁVEL. 2. INTRODUÇÃO: OBJETIVO DO LAUDO E BREVE DESCRIÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO. 3. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES: DETALHAMENTO DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELOS TRABALHADORES EM CADA SETOR OU FUNÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS PROCESSOS PRODUTIVOS E DAS OPERAÇÕES EXECUTADAS. 4. IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS: DESCRIÇÃO DOS AGENTES AMBIENTAIS PRESENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO, CLASSIFICADOS COMO FÍSICOS ( RUÍDO, VIBRAÇÃO, RADIAÇÃO), QUÍMICOS ( POEIRAS, FUMOS, GASES, VAPORES), BIOLÓGICOS ( MICRO- ORGANISMOS, BACTÉRIAS, VÍRUS), ERGONÔMICOS E MECÂNICOS. FONTES GERADORAS DOS AGENTES DE RISCO. LOCALIZAÇÃO DOS RISCOS DENTRO DO AMBIENTE DE TRABALHO. 5. AVALIAÇÃO QUALITATIVA E QUANTITATIVA DOS RISCOS: METODOLOGIAS UTILIZADAS PARA A IDENTIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS RISCOS AMBIENTAIS ( EX. : MEDIÇÕES DIRETAS, ANÁLISE DE PROCESSOS). RESULTADOS DAS MEDIÇÕES E AVALIAÇÕES REALIZADAS, COMPARADOS COM OS LIMITES DE TOLERÂNCIA ESTABELECIDOS NAS NRS. 6. MEDIDAS DE CONTROLE: DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS DE CONTROLE EXISTENTES E RECOMENDADAS PARA A ELIMINAÇÃO, REDUÇÃO OU CONTROLE DOS RI
Lote 5: ELABORAÇÃO DE PERFIL PROFISSIONAGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO ( PPP) É UM DOCUMENTO OBRIGATÓRIO QUE REGISTRA A HISTÓRIA LABORAL DO TRABALHADOR, DETALHANDO AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. ELE É UTILIZADO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL E OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, CONFORME REGULAMENTADO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ( INSS). O PPP DEVE SER PREENCHIDO PELA EMPRESA EMPREGADORA E CONTÉM VÁRIAS SEÇÕES ESSENCIAIS. AQUI ESTÃO OS PRINCIPAIS ELEMENTOS QUE DEVEM CONSTAR NO PPP: 1- REGISTROS AMBIENTAIS: DESCRIÇÃO DETALHADA DOS AMBIENTES DE TRABALHO ONDE O TRABALHADOR EXERCEU SUAS ATIVIDADES. IDENTIFICAÇÃO DOS SETORES E SUAS LOCALIZAÇÕES. ATIVIDADES EXERCIDAS PELO TRABALHADOR EM CADA SETOR. 2- REGISTROS DE MONITORAMENTO BIOLÓGICO: RESULTADOS DOS EXAMES MÉDICOS OCUPACIONAIS, INCLUINDO EXAMES ADMISSIONAIS, PERIÓDICOS, DE RETORNO AO TRABALHO, DE MUDANÇA DE FUNÇÃO E DEMISSIONAIS. INDICAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS AOS QUAIS O TRABALHADOR ESTEVE EXPOSTO. DATAS E RESULTADOS DE CADA EXAME REALIZADO. 3- INFORMAÇÕES SOBRE RISCOS OCUPACIONAIS: DESCRIÇÃO DETALHADA DOS AGENTES NOCIVOS PRESENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO ( FÍSICOS, QUÍMICOS, BIOLÓGICOS). NTENSIDADE E CONCENTRAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. MÉTODO UTILIZADO PARA A AVALIAÇÃO DOS RISCOS ( EX. : MEDIÇÕES AMBIENTAIS, ANÁLISE DE EXPOSIÇÃO). 4- INFORMAÇÕES SOBRE EPIS ( EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL): TIPO DE EPI FORNECIDO AO TRABALHADOR. DATAS DE ENTREGA E SUBSTITUIÇÃO DOS EPIS. CERTIFICADOS DE APROVAÇÃO DOS EPIS. TREINAMENTOS RECEBIDOS PELO TRABALHADOR SOBRE O USO ADEQUADO DOS EPIS. 5- INFORMAÇÕES SOBRE TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES: REGISTRO DE TREINAMENTOS E CAPACITAÇÕES RECEBIDAS PELO TRABALHADOR RELACIONADOS À SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO. DATAS E CONTEÚDOS DOS TREINAMENTOS. 6- RESPONSÁVEIS PELOS REGISTROS: NOME, CPF, CARGO E ASSINATURA DOS RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E PREENCHIMENTO DO PPP. 7- DADOS DO MÉDICO DO TRABALH

A licitação objetiva contratar uma empresa para prestar serviços de medicina ocupacional, incluindo a elaboração, implementação e acompanhamento de programas obrigatórios de saúde e segurança do trabalho. O contrato terá duração de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 10 anos, desde que as condições e preços permaneçam vantajosos para a administração. O licitante vencedor deverá apresentar documentos de habilitação, incluindo regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a liquidação da nota fiscal. O edital prevê critérios de julgamento, prazos para impugnação e esclarecimentos, e sanções por descumprimento contratual.

Lote 2: Elaboração, atualização e manutenção do Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho ( LTCAT) - em atendimento a Lei n? 8. 212/91, Decreto n? 3. 048/99 e legislações posteriores do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, de aproximadamente 60 departamentos.
Lote 13: Elaboração, atualização e manutenção do Laudo Técnico das Condições de Ambiente de Trabalho ( LTCAT) - em atendimento a Lei n? 8. 212/91, Decreto n? 3. 048/99 e legislações posteriores do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, de aproximadamente 60 departamentos.

O edital estabelece a contratação de empresa especializada em medicina e segurança do trabalho para elaboração e atualização de programas relacionados à segurança do trabalho e saúde ocupacional. Somente empresas que preencham as condições do edital podem participar. As propostas devem ser enviadas eletronicamente até às 08:29 horas do dia 01/09/2025. O critério de julgamento é o menor preço por lote. Há tratamento diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte. Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser enviados até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. A proposta deve conter todas as informações exigidas no edital e seus anexos. O prazo de validade da proposta é de no mínimo 60 dias.