Licitações de Equipamentos Construcao Civil

O prazo máximo para execução total da obra será de 60 sessenta dias corridos, contados a partir da emissão da ordem de serviço pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

O pagamento será efetivado mediante apresentação da nota fiscal/fatura, em até 30 trinta dias após o aceite da medição/produto, de acordo com o processo. O pagamento será efetuado de acordo com as propostas de preços apresentadas pelos vencedores da licitação, observado o que consta neste edital e seus anexos, inclusive quanto à forma e condições de pagamento.

Para participação no certame será exigida da licitante, a título de garantia de proposta, na modalidade de seguro-garantia, nos termos do artigo 96, § 1º, inciso II, da Lei nº 14. 133/2021, como requisito de pré-habilitação, a qual será de 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação. A contratada deverá apresentar garantia de execução do contrato, nos moldes do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021, no valor correspondente à 5% (cinco por cento) do valor total do contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

Os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente via sistema eletrônico, de forma legível, no prazo até 30 trinta minutos, após convocação do agente de contratação. A habilitação dos licitantes precederá a fase de apresentação de propostas e lances.

As sanções que poderão ser aplicadas ao proponente são as previstas na Lei Federal nº 14. 133/2021, neste edital de licitação e no respectivo contrato, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 12. 846/2013, podendo incluir multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É facultado ao proponente visitar o local da obra, não podendo posteriormente alegar desconhecimento.

Qualquer pessoa poderá até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, impugnar os termos do edital.

O valor estimado da contratação será de R$ ****,60 (duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos).

O prazo de execução do objeto será de até 03 (três) meses, contados da emissão da ordem de serviço, devendo ser observado o cronograma físico-financeiro aprovado pela administração. A execução dos serviços deverá ser iniciada no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado pelo contratante, em moeda corrente nacional, por meio de ordem bancária, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do ateste da nota fiscal, observando a ordem cronológica de exigibilidade das obrigações.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia a ser exigida, mas prevê a possibilidade de exigência de garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor estimado pela administração.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço global, nos termos da lei nº 14. 133/2021.

A habilitação dos licitantes será verificada mediante a apresentação de documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme arts. 62 a 70 da lei nº 14. 133/2021.

O licitante ou a contratada ficará sujeito às sanções administrativas previstas na lei nº 14. 133/2021, podendo ser aplicadas advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização da vistoria técnica é facultativa, sendo de responsabilidade exclusiva do licitante a avaliação das condições locais para elaboração de sua proposta. O período para realização da vistoria iniciará no primeiro dia útil subsequente à publicação do edital e se estenderá até o último dia útil anterior à data fixada para a abertura da sessão pública.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 03 (três) dias úteis anteriores à data de abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, através da plataforma BLL.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,38 (sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos).