Licitações de Pelicula Porta

O prazo para entrega dos veículos será de até 60 dias, a contar do envio da solicitação de despesa.

O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de até 30 dias, contados da apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item.

Os licitantes deverão encaminhar, juntamente com a proposta, todos os documentos de habilitação exigidos neste instrumento convocatório.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, não entrega de documentação, apresentação de declaração falsa, entre outras. As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos ao presente edital poderão ser feitos com antecedência de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo do lote para o item 5 (ambulância básica tipo b) é de R$ ****,50. O valor máximo total estimado para a contratação é de R$ ****,84.

A entrega dos materiais requisitados deverá iniciar em até 24 horas a partir da autorização de fornecimento emitida pelo município, com prazo máximo de 10 dias. O local de entrega será de acordo com a solicitação de cada secretaria.

Os pagamentos serão efetuados através de créditos em conta bancária ou diretamente ao credor, após a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo setor competente, em até 30 dias contados da data da apresentação da nota fiscal.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia obrigatória, mas menciona que a empresa deverá fornecer certificado de garantia ou documento equivalente de no mínimo 1 ano a partir da data da nota fiscal do objeto.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

A habilitação exigirá documentos como declaração de atendimento aos requisitos de habilitação, cumprimento de reserva de cargos para Pessoas com Deficiência, cumprimento do art. 7º, XXXIII da CF/88, declaração de inexistência de impedimentos, declaração para LC 123/2006, declaração unificada, habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

As penalidades aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Não será necessário nenhum tipo de capacitação de servidores para o desempenho da fiscalização dos serviços. Este tipo de contratação é recorrente no município de Santa Terezinha do Progresso SC, o município se compromete em executar o serviço da melhor maneira.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total da licitação é de R$ ****,67, sendo o valor estimado da contratação de R$ ****,01.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei n 15. 241/2012. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal n 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da lei federal n 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço; pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% do valor do bem; pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido; pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 cinco dias que se seguirem à data da rejeição: 10% do valor do material ou serviço rejeitado; pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% do valor contratado, para cada evento. As multas estabelecidas no item 13. 3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

O envio de amostras não é exigido.

A unidade gestora opta por não disponibilizar os valores estimados aos fornecedores no procedimento de licitação.

O edital prevê que o prazo máximo de entrega ou início da prestação do serviço é de 10 dias corridos, conforme especificado no item 11. 1: prazo máximo de entregainício da prestação do serviço, em dias corridos: 10.

O edital estabelece que o pagamento será realizado em até 30 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura ou documento equivalente, em conformidade com a ordem de compra/serviço e o devido atestado de recebimento do objeto, conforme item 12. 1: prazo máximo de pagamento, em dias úteis: 30. A forma de pagamento é por crédito em conta do fornecedor, obrigatoriamente no banco Bradesco.

O critério de julgamento da licitação é o de menor lance por grupo, conforme indicado no item 7. 5: critério tipo de julgamento: menor lance por grupo.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, conforme item 8. 3. 1 e 8. 3. 2.

O edital prevê penalidades como multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue por dia em caso de atraso, limitada a 10%, e 10% do valor do bem/serviço pela recusa em efetuar o fornecimento, conforme itens 14. 4 e 14. 5.

O edital exige vistoria obrigatória no local para os interessados em participar da cotação, sob pena de desclassificação, conforme item 7. 8. 1: o caso de contratação de serviço, os interessados deverão comparecer no endereço informado para realizar vistoria, de forma a identificar as atividades e materiais, se for o caso, necessários à formulação da proposta eletrônica, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital informa que não exige amostras dos itens, conforme item 10. 1: exige amostras dos itens não.

O edital prevê que a entrega dos veículos locados ocorrerá conforme as necessidades demandadas pelos órgãos participantes, com prazos específicos para locações mensais (até 30 dias corridos após assinatura do contrato ou ordem de serviço) e diárias (até 24 horas após assinatura do contrato ou ordem de serviço). Em caso de impossibilidade de entrega, a contratada deverá enviar justificativa formal, podendo o prazo ser prorrogado em até 15 dias para locações mensais e 4 horas para locações diárias, mediante aceitação da contratante.

O pagamento será efetuado em até 30 dias consecutivos, contados a partir da data de assinatura do ateste que formalizar o recebimento definitivo dos materiais, mediante apresentação de nota fiscal acompanhada de documentos comprobatórios de regularidade fiscal e trabalhista.

O edital prevê a exigência de garantia de proposta no valor correspondente a 1% do valor estimado da contratação, a ser enviada concomitantemente ao cadastramento da proposta inicial no sistema. Para a execução contratual, poderá ser exigida garantia de execução de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica operacional serão exigidas conforme discriminado no edital e no termo de referência.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além de multas moratórias e compensatórias em caso de descumprimento contratual.

A visita técnica é facultativa, na forma do item do termo de referência.

Não haverá exigência de amostras para este processo de aquisição.

O prazo para impugnação ao edital é de até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é sigiloso e será tornado público apenas após o encerramento da fase de lances.