Licitações de Careiro

A empresa vencedora fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no termo de contrato e na ordem de fornecimento a ser celebrada entre as partes, nos termos da lei n **** 2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos prazos e condições estipulados. a homologação da presente dispensa de licitação é realizada nos termos do artigo 75, inciso viii, da lei n **** 2021, tendo em vista a manifestação do agente de contratação que, em análise dos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento integral das condições previstas no edital.

O critério de julgamento é pelo menor preço, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n 14. 133/2021.

A habilitação deve ser enviada juntamente com a proposta de preços até o dia 06/07/2026, às 12h00min, para o e-mail cmlprefcareiro@gmail. com.

O prazo para a entrega dos itens será de no máximo 15 dias corridos após a assinatura do contrato ou da confirmação do recebimento, pela contratada, da ordem de fornecimento (FOR).

O pagamento será efetuado até o 30º dia do mesmo mês do protocolo da nota fiscal/fatura, tendo como data limite para o protocolo o dia 10 de cada mês. Caso o protocolo seja realizado após o dia 10, o pagamento será efetuado até o 30º dia do mês subsequente.

O objeto deverá ter garantia mínima de 12 meses, contada do recebimento definitivo do bem, prevalecendo a garantia oferecida pelo fabricante caso o prazo seja superior.

O critério a ser utilizado na avaliação, julgamento das propostas e posterior adjudicação é o de menor preço por lote.

Os documentos necessários à habilitação deverão estar com prazo vigente e poderão ser apresentados em original ou cópia autenticada. A documentação de habilitação, proposta de preços e catálogo técnico/ficha técnica deverão ser enviados primeiramente via e-mail e, após validação, as vias físicas deverão ser encaminhadas em até 5 dias.

Aos licitantes que não assinarem o contrato, deixarem de entregar documentação exigida, apresentarem documentação falsa, entre outras infrações, poderão ser aplicadas sanções como advertência, multas de até 30% do valor adjudicado e suspensão temporária do direito de licitar por até 2 anos.

Para apresentar petição de impugnação, o prazo é de até 5 dias úteis antes da ocorrência do certame.

Propostas com valores inexequíveis, manifestamente inferiores a 70% do valor global estimado, poderão ser desclassificadas. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente.