Lote 1: Contratação de empresa, em
regime de
Outorga onerosa com a concessão dos serviços de implantação, fiscalização e
administração do sistema de
estacionamento rotativo nas vias públicas e logradouros do Município de Francisco Morato - SP, através de sistema automatizado, emissores de comprovante de tempo de
estacionamento para controle e fornecimento de mão- de- obra e equipamentos.
Documentos complementares exigidos (com prazo para entrega), critérios de participação, etapas do processo, custo da disputa, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, valor mínimo de
outorga (12% do faturamento bruto mensal), condições de participação de ME/EPP, necessidade de comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica (experiência em implantação, operação e manutenção de sistemas de estacionamento rotativo), qualificação econômico-financeira (balanços patrimoniais), declarações complementares, forma de apresentação dos documentos (eletrônica), procedimentos de abertura da sessão pública, etapas de lances, critério de desempate, impugnação ao edital e pedido de esclarecimento, recursos, garantia contratual, infrações administrativas e sanções, reajuste de tarifa, dotação orçamentária, homologação do resultado, visita técnica (opcional), plano de negócio, divulgação, capacidade de expansão e atualização técnica, horários de funcionamento, tarifas por vaga, infrações previstas no código de trânsito brasileiro, supervisão e fiscalização do poder concedente, expansão ou supressão do sistema, central de atendimento ao público, postos de vendas, controle e fornecimento de dados ao poder concedente, implantação, cronograma de implantação, vagas, comprovação de viabilidade da operação, divulgação, capacidade de expansão e atualização técnica, garantia pela execução do serviço, penalidades, visita técnica (opcional), plano de negócio.