Licitações de Assistente Sociais

O prazo de execução do credenciamento será de 12 meses contados a partir da abertura do chamamento. O início das atividades se dará no prazo máximo de 10 dias após a emissão da ordem de compra e empenho.

A prefeitura efetuará o pagamento mediante apresentação da respectiva nota fiscal, juntamente com o relatório resumido de produção mensal, devidamente assinada por um agente da Secretaria Municipal da Saúde. O pagamento será efetuado através de depósito bancário em conta corrente do credenciado.

O critério de julgamento é o de credenciamento, onde as empresas que atenderem aos requisitos serão credenciadas.

Para habilitação, as pessoas jurídicas deverão comprovar estar legalmente habilitadas a prestar os serviços descritos, conforme requisitos exigidos no termo de referência, incluindo prova de inscrição no CNPJ, ato constitutivo, alvará de funcionamento, licença sanitária, regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas.

O presente contrato poderá ser rescindido caso ocorram quaisquer dos fatos elencados nos artigos 137, 138 e 139 da Lei nº 14. 133/2021. Havendo desinteresse da credenciada na continuação dos serviços, deverá comunicar por escrito com antecedência de 30 dias, sob pena de ser responsabilizada civil e criminalmente por danos.

O valor total estimado é de R$ ****,40 (sete milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta centavos).

O pagamento será feito mediante depósito bancário na conta corrente da contratada, no banco e respectiva agência mencionada em sua proposta, até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal/fatura correspondente, caso haja a aceitabilidade do bem, cumprindo o fornecedor as etapas estabelecidas no edital/empenho, cabendo ao contratado comprovar sua regularidade fiscal conforme solicitado para habilitação no certame licitatório.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação será analisada nos termos dos artigos 62 a 70 da lei no 14. 133/21, incluindo qualificação técnica, econômico-financeira e habilitação fiscal, social e trabalhista.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O recebimento de pedidos de impugnação será até 23:59 horas do dia 07/05/2026.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,07.

O prazo de atendimento para os serviços solicitados não deve ser superior a 05 cinco dias corridos, contados a partir do recebimento da solicitação de fornecimento.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 10 dez dias, contados da liquidação, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, respeitada a ordem cronológica prevista no artigo 142 da Lei 14. 133/21.

Haverá exigência de garantia da contratação nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº ****, de 2021, em percentual não inferior a 5 cinco por cento do valor global contratual.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço, por lote.

Os documentos exigidos para habilitação incluem habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado da contratação é de R$ ****,08.