Licitações de Projeto Urbanismo

O prazo de entrega do serviço deverá ser fornecido de acordo com a necessidade, durante o período de sua vigência e nas condições deste edital, celebrando as contratações decorrentes, mediante emissão de ordem de serviço, exarada por escrito pelo setor de compras, visada pela secretaria de obras, habitação e urbanismo de picospi.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, nos termos do art. 58, da lei n 14. 133/21.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, técnica e econômico-financeira será verificada conforme os requisitos detalhados no edital, incluindo apresentação de certidões negativas, comprovantes de regularidade e atestados de capacidade técnica.

Em caso de atraso injustificado na prestação do serviço, sujeitar-se-á o licitante vencedor à multa de mora de 1% ao mês de juros sobre o valor da nota de empenho. Em casos de inexecução parcial ou total das obrigações, poderão ser aplicadas advertência, multa de até 10%, suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar, ou declaração de inidoneidade.

A não realização de visita técnica não constituirá motivo para inabilitação do licitante, sendo que neste caso, com a simples apresentação dos envelopes resultantes da participação nesta licitação, pressupõe que o mesmo tem pleno conhecimento do local e condições que serão executados os serviços, não podendo alegar posteriormente desconhecimento técnico ou qualquer motivo que impeça a execução dos serviços nas condições pactuadas ou que enseje aditamento financeiro ao contrato.

As impugnações ao ato convocatório da concorrência serão recebidas até 3 dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

A não apresentação de documentos solicitados no prazo determinado, a apresentação de documentos falsos, a não aceitação da proposta ou o não atendimento às exigências habilitatórias podem levar à desclassificação.

O valor total do certame não poderá ultrapassar R$ ****,71.

O edital prevê a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, correspondente a 1% do valor estimado para a contratação, R$ ****,34, em nome da prefeitura municipal de Viçosa do Ceará. A garantia de manutenção de proposta terá o prazo de validade de 60 dias, contado da data de entrega dos documentos de habilitação e propostas de preços. A garantia de manutenção de proposta será liberada 10 dias úteis, contado da assinatura do contrato ou da data em que for declarada fracassada a licitação, exceto para a vencedora da licitação, que será liberada no mesmo prazo, após a data de assinatura dos possíveis contratos.

O critério de julgamento é o de menor preço global.

A fase de habilitação será iniciada após a etapa de negociação e aceitação, onde será disponibilizado ao licitante classificado em primeiro lugar o comando para inserção dos documentos de habilitação. O prazo para a inserção dos documentos solicitados neste edital será de 02 horas, a contar do disparo da mensagem de liberação do comando para inserção dos documentos, podendo ser prorrogado, sujeito a desclassificação, caso não faça no tempo determinado. Os documentos relativos à habilitação dos licitantes deverão ser encaminhados conforme previsto neste edital, contados da convocação do agente de contratação, por meio eletrônico (upload), nos formatos/extensões PDF, observado o limite de 6 MB para cada arquivo.

As empresas deverão apresentar declaração de visita ao local dos serviços e/ou declaração de renúncia à visita técnica, através do responsável técnico, de que possui pleno conhecimento do objeto e que tomou conhecimento do projeto e de todos os aspectos peculiares à execução dos serviços, não podendo alegar desconhecimento de seu endereço. Caso a empresa deseje visitar o local dos serviços, poderá ser feita no horário normal de funcionamento da secretaria geral de infraestrutura das 08:00h às 12:00h, através de agendamento prévio, com saída de frente da sede da prefeitura municipal.

O licitante que não atender ao disposto no item anterior, em prazo estabelecido pelo agente de contratação, estará sujeito à desclassificação do item proposto. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação.

O valor total do certame não poderá ultrapassar R$ ****,61.

O edital não especifica um prazo de entrega único para o objeto da licitação, pois se trata de um registro de preço para futura e eventual contratação, com execução de serviços conforme demanda dos municípios participantes e de forma parcelada, mediante emissão de ordem de serviço. O prazo de validade da proposta é de 60 dias.

O edital informa que as condições de pagamento serão realizadas de acordo com o disposto no termo de referência. O termo de referência detalha que o pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, após medições mensais dos serviços executados e aprovação da fiscalização, mediante apresentação de documentação técnica e fiscal.

O edital prevê a exigência de garantia de proposta, nos termos do art. 58 da lei federal no 14. 133/2021, com valor limitado a até 1% do valor estimado da contratação. A garantia de proposta será devolvida aos licitantes no prazo de até 10 dias úteis após a assinatura do contrato ou a revogação, anulação ou declaração de fracasso da licitação.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço, conforme art. 33, I, da Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê a inversão de fases, onde a fase de habilitação antecederá a fase de apresentação das propostas e julgamento. Os licitantes deverão encaminhar, concomitantemente, os documentos de habilitação e a proposta inicial. São exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social, trabalhista e correcional, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

O edital prevê sanções administrativas conforme o art. 155 da Lei Federal 14. 133/2021, que incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. As penalidades serão aplicadas considerando a natureza e gravidade da infração, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos causados à administração pública e a implantação de programa de integridade.

O edital exige a declaração de avaliação prévia para conhecimento das condições e peculiaridades da execução, sendo necessário atestar o conhecimento dessas condições como requisito para participação no certame. O licitante poderá solicitar agendamento de visita técnica ou apresentar declaração formal do responsável técnico atestando conhecimento das condições.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de providências ou de impugnação ao ato convocatório até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para início da sessão de disputa de preços.

Serão desclassificadas as propostas que identifiquem o licitante, contenham vícios insanáveis, não obedeçam às especificações técnicas pormenorizadas no edital, ou apresentem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O valor estimado do registro de preços é de R$ ****,00.