Prefeitura De Ribeir Ão Das Neves
GABINETE DO PREFEITO LEI N 4. 669/2026 Dispõe sobre a criação do " Botão do Pânico" para mulheres em situação de violência, assédio ou risco, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves e dá ou tras providências. O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Minas Gerais , 27 de Julho de 2026 Diário Oficial dos Municípios Mineiros ANO XVIII | N **** Art. 1 Fica criado, no âmbito do Muni