Prefeitura De São Jo Ão Da Ponte
SEC RETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2026 ALTERA DISP OSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 29 DE SETEM BRO DE ****, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MU NICIPAL, RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2026 Altera d ispositivos da Lei Complementar nº 01 de 29 de setembro de ****, que institui o Código Tributário Municipal, relativos à Taxa de Serviços Funerários. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO/MG, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos ar