Licitações de Refeicao Santos

As atividades da concessão deverão ser iniciadas até 30 trinta dias após a assinatura do contrato, através de ordem de serviço emitida pela semsurb, prorrogáveis por igual período, justificadamente, sob pena de aplicação das penalidades aplicáveis para o caso de não assinatura do contrato.

O valor final da concessão poderá ser realizado através de parcelamento, dividido em até 2 parcelas iguais, sendo a primeira parcela 50% no ato da assinatura do termo e a segunda parcela 50% com 60 dias após a assinatura. O pagamento mensal da taxa prevista no decreto no ****, atualmente no valor de R$ 519,16, deverá ser recolhido aos cofres municipais até o 10º dia útil do mês subsequente ao período de exploração da atividade econômica.

A concessionária deverá providenciar o plano de prevenção contra incêndio (ppci), além dos demais alvarás e licenciamentos necessários ao funcionamento do restaurante. A concessionária deverá fazer e manter as suas expensas durante a ocupação do imóvel seguro contra incêndio, de cuja apólice conste como beneficiário o concedente.

O critério de julgamento adotado será maior lance, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos.

Os documentos exigidos para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, bem como a qualificação econômico-financeira constam no anexo i deste edital, e para fins qualificação técnica constam no anexo ii termo de referência, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

Por descumprimento das normas estabelecidas no edital, pela inexecução total ou parcial do contrato, o município poderá, garantida a defesa prévia, aplicar as sanções previstas na lei n. o. 14. 133/21 e alterações, nos termos do edital, dentre elas a pena de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal, por até 02 dois anos, além da declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O interessado em participar da presente concorrência pública poderá realizar visita técnica ao local. A referida visita deverá ser realizada até 5 cinco dias antes da abertura do certame, mediante prévio agendamento com a secretaria municipal de serviços urbanos. A visita técnica, todavia, será requisito dispensável de habilitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021 ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da concessão de cada quiosque, é de R$ ****,00 (cinco mil reais), sendo esta a oferta mínima a ser aceita pelo concedente.

O início da execução do objeto se dará em até 05 cinco dias, contados da emissão da autorização de fornecimento. O cronograma para a execução dos serviços será flexível, cabendo a contratada a entrega final do trabalho no prazo fixado neste TR.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias, contados da emissão da nota fiscal, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.

Aos serviços prestados será exigida garantia, consistente na obrigação da contratada em corrigir eventuais falhas, omissões ou incorreções detectadas pela contratante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação dos fornecedores será realizada na plataforma utilizada, com exigência de comprovação de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação técnica.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Por se tratar de objeto visando a contratação de serviços, não há previsão legal para exigência de amostra.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais).

O prazo de vigência da contratação é de 60 sessenta dias contados da data inicial da vigência, na forma do artigo 105 da lei n ****, de 2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

Quando não for possível a verificação da regularidade no sistema de cadastro de fornecedores sicaf, o contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: prova de regularidade relativa à seguridade social; certidão conjunta relativa aos tributos federais e à dívida ativa da união; certidões que comprovem a regularidade perante a fazenda municipal ou distrital do domicílio ou sede do contratado; certidão de regularidade do fgts crf; e certidão negativa de débitos trabalhistas cndt.

As regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas na minuta do edital.

O valor total da contratação é de R$ xxxxxx xxxxxxxxx.