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Municipio De Aparecida Do Rio Doce Go
AQUISIÇÃO DE SACOS DE LIXO A SEREM UTILIZADOS PELOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS DE VARRIÇÃO E LIMPEZA URBANA, PARA ACONDICIONAMENTO DE FOLHAS, RESÍDUOS E DEMAIS MATERIAIS RECOLHIDOS NAS VIAS E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. CONSIDERANDO que o art. 75, da Lei n. 14. 133/2021 elenca os possíveis casos de dispensa, especificando em seu inciso II que é dispensável a licitação quando: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ ****, 11 ( sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa
aquisição de sacos de lixo a serem utilizados pelos servidores responsáveis pelos serviços de varrição e limpeza urbana, para acondicionamento de folhas, resíduos e demais materiais recolhidos nas vias e espaços públicos do município.
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O edital trata de uma dispensa de licitação para aquisição de sacos de lixo destinados à Secretaria Municipal de Obras do município de Aparecida do Rio Doce - GO. A dispensa se fundamenta no inciso II do art. 75 da Lei nº 14. 133/2021, que permite a contratação sem licitação para valores inferiores a R$ ****,11. O objeto visa atender às necessidades dos servidores de varrição e limpeza urbana.
O edital prevê a contratação que envolva valores inferiores a R$ ****,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos).