Comando Do Exercito - Mex- 28. Batalhao De Cacadores/Se

A aquisição de materiais permanentes e de consumo para o programa de auditoria de segurança alimentar do 28 batalhão de caçadores será realizada por dispensa de licitação, devido à ausência de lances na modalidade pregão e à inexistência de processo licitatório para o tipo de material. A entrega dos materiais ocorrerá no 28 batalhão de caçadores, em Aracaju/SE. O prazo de vigência do contrato será de 12 meses. Não há exigência de amostra. A subcontratação é admitida. Não há garantia de propostas. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas aventadas e as normas da lei ****, de 2021. O órgão poderá convocar o representante da empresa para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização.

A licitação visa a aquisição de materiais permanentes para o 28° batalhão de caçadores, com dispensa de licitação eletrônica. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, conforme a lei complementar nº 123/2006. O processo ocorrerá no sistema de compras do governo federal (compras. gov. br). O critério de julgamento é o menor preço. A proposta deve conter a descrição do objeto ofertado, a marca do produto (quando for o caso) e o preço ou desconto. Todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários e outros estão incluídos nos valores propostos. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A proposta inicial deve ser cadastrada no sistema eletrônico até a data e horário estabelecidos para abertura do procedimento. O fornecedor é responsável por qualquer transação efetuada no sistema. A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, com limitação de contratos com a administração pública no ano-calendário de realização do procedimento. Serão concedidos tratamentos favorecidos para microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas, agricultores familiares, produtores rurais, MEI, nos limites da lei complementar nº 123/2006 e do decreto nº 8. 538/2015. Fornecedores estrangeiros precisam ter representação legal no Brasil. Não podem participar do processo o autor do anteprojeto, projeto básico ou executivo, ou empresas relacionadas a ele, ou empresas com vínculo com dirigentes do órgão ou entidade contratante, ou com agentes públicos envolvidos na licitação, ou que deles sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau. Não podem participar empresas controladoras, controladas ou coligadas concorrendo entre si, ou pessoas físicas ou jurídicas condenadas judicialmente por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes em casos vedados pela legislação trabalhista nos 5 anos anteriores à divulgação do aviso. O sistema permite a parametrização de um valor final mínimo para o lance. A sessão pública será aberta automaticamente pelo sistema para envio de lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, encerrando-se no horário previsto. O lance deve ser ofertado pelo valor unitário do item. O intervalo mínimo de diferença entre os lances é de R$ 0,10. Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalece aquele recebido primeiro. Se o fornecedor não apresentar lances, concorrerá com o valor de sua proposta. O pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado, caso a proposta esteja acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido. A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitando a ordem de classificação. O resultado da negociação será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento. O fornecedor deverá enviar a proposta adequada ao último lance ofertado ou ao valor negociado, acompanhada dos documentos complementares, quando necessários. O gestor examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado. Propostas com vícios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, apresentem preços inexequíveis ou que permaneçam acima do preço máximo, ou que não tiverem sua exequibilidade demonstrada, serão desclassificadas. Serão consideradas inexequíveis as propostas com valores inferiores a 75% do valor orçado pela administração. Em caso de indícios de inexequibilidade ou necessidade de esclarecimentos, poderão ser efetuadas diligências para comprovação da exequibilidade da proposta. Os documentos exigidos para habilitação constam do termo de referência e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF. É necessário atualizar as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da a