Licitações de Ambiental Santa Catarina

O prazo de execução e de vigência do contrato será definido no item 16 do termo de referência anexo I, podendo ser prorrogado por meio de termo aditivo. As entregas específicas para cada lote estão detalhadas no item 22 do termo de referência.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o recebimento definitivo dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal eletrônica, fatura ou documento equivalente, e certidões de regularidade fiscal. O pagamento será realizado via crédito em conta corrente do favorecido.

A garantia do serviço observará o CDC, e o contratado deverá executar toda manutenção preventiva e corretiva necessária para manter os serviços em perfeitas condições de uso e funcionamento ininterrupto, sem ônus para a EPAGRI.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e capacidade econômica e financeira, conforme previsto no edital, além de comprovação de qualificação técnica com atestado de capacidade técnica pertinente.

O descumprimento total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às sanções previstas no edital e no contrato, incluindo advertência, multa moratória e compensatória, e suspensão temporária de licitar e contratar com a EPAGRI.

Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até o quinto dia útil anterior à data fixada para a apresentação das propostas.

A apresentação de documentos falsos, o descumprimento das especificações técnicas, omissões, disposições vagas, ilegalidades ou defeitos de forma na proposta, divergência entre proposta e amostra (quando exigida), e desconformidade com outras exigências do edital podem levar à desclassificação.

O edital prevê o valor de R ****, 00 quatorze mil reais.

O edital prevê que a ausência de quitação ou parcelamento no prazo de 30 trinta dias, contados a partir desta publicação, implicará a inclusão do devedor cnpj e, no caso de empresas baixadas, do responsável pelo passivo cpf, no cadastro informativo dos créditos não quitados do setor público federal cadin e inscrição do débito em dívida ativa, com posterior ajuizamento de execução judicial.

O edital prevê que o valor estimado para fins de abertura do processo de licitação seja próximo de R$ ****,56 (um milhão, trezentos mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos).

O prazo para entrega dos relatórios de execução dos serviços será de 30 trinta dias, a partir da data de envio da solicitação de fornecimento. O objeto será recebido provisoriamente em até 10 dias após a entrega e definitivamente em até 30 dias após o recebimento provisório.

O pagamento será realizado em até 30 trinta dias, contados da entrega do objeto ou da prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal.

O edital não especifica um prazo mínimo de garantia, mas menciona que a contratada se responsabiliza por todos os custos, diretos e indiretos, que incidem na execução do objeto, incluindo reparos e substituições.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Para fins de habilitação, serão solicitados diversos documentos, incluindo registro civil, prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, certidão de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de recuperação judicial/falência, certidão de registro no CREA (pessoa jurídica e física), e atestados de capacidade técnica.

Poderão ser aplicadas as seguintes sanções: advertência, multa compensatória entre 0,5% a 30% do valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00.