Secretaria De Estado Da Segurança Pública E Da Defesa Social

O início da execução dos serviços será imediato após a assinatura do contrato. Para os lotes 01 e 02, o prazo máximo para atendimento técnico inicial é de até 24 horas a partir da comunicação formal da ocorrência, e para solução definitiva é de 5 dias úteis, salvo justificativa técnica. Para o lote 03, o prazo máximo para atendimento técnico inicial e início dos serviços de conserto é de 4 horas. o início da execução dos serviços será imediato após a assinatura do contrato.

Não haverá exigência da garantia da contratação conforme artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento da licitação será menor preço, por lote.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF.

A administração poderá aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realizar vistoria prévia.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

O licitante será desclassificado caso não cotar todos os itens pertencentes a cada lote, não apresentar a proposta adequada ao último lance ofertado ou após a negociação, ou recusar-se a enviar o detalhamento da proposta quando exigível.

O valor global estimado é de R$ ****,00 (dois milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e um reais).

O prazo de entrega dos bens é de até 120 dias corridos, contados da assinatura do contrato, em remessa única.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

A garantia mínima é de 36 meses sem limite de quilometragem para motocicletas e 36 meses sem limite de quilometragem para sedans, prevalecendo a garantia do fabricante se superior. O prazo começa a contar a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço, por item.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados em formato digital no prazo de 02 horas, prorrogável por igual período, a contar da solicitação do pregoeiro.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 4 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade de declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,58.