Secretaria Municipal De Saúde De Macaíba

O objeto desta licitação deverá ser entregue de acordo com o anexo I, contados do recebimento da ordem de compra, podendo ser prorrogado desde que devidamente justificado pela contratada e aceito pela contratante. Sendo o prazo de execução de 12 doze meses, contados da assinatura da ata de registro de preços.

O pagamento será efetuado 30 trinta dias, após a entrega dos produtos, através da secretaria solicitante, por meio de crédito em conta bancária do fornecedor, acompanhado da entrega da documentação fiscal, devidamente conferidas e atestadas pelo setor responsável.

O julgamento da licitação será pelo critério de menor preço por item.

A documentação de habilitação deverá ser apresentada, através do sistema eletrônico, contendo obrigatoriamente documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira.

São sanções passíveis de aplicação aos licitantes participantes desta ARP, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação pertinente, da responsabilidade civil e criminal que seus atos ensejarem: advertência, multa de 0,3% por dia de atraso até o máximo de 9%, multa de 10% por inexecução ou execução irregular, e rescisão do registro de preços e suspensão temporária do direito de participar de licitação e contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.