Licitações de Gestao Farmacia

O prazo de entrega do objeto contratual será o prazo declinado na proposta, respeitado o limite estabelecido no anexo I deste edital. o equipamento deverá ser entregue devidamente embalado, conforme praxe do fabricante, de modo a preservar sua integridade durante o transporte e, quando necessário, o armazenamento.

O prazo de pagamento será de 30 dias, contados da data do adimplemento do objeto, mediante o fornecimento do material e a entrega na unidade requisitante dos documentos discriminados na cláusula 16. 3 deste edital e o atestado de recebimento e aprovação dos produtos pela prefeitura. a nota fiscal/fatura que apresentar incorreções, quando necessário, será devolvida e seu vencimento ocorrerá em até 30 trinta dias após a data de sua reapresentação válida.

A contratada deverá fornecer garantia integral do equipamento, incluindo partes, peças e acessórios, pelo período mínimo de 12 doze meses, contados a partir do aceite definitivo do objeto, conforme termo de recebimento do equipamento. a contratada deverá garantir a substituição gratuita de qualquer componente ou item considerado defeituoso, em decorrência de falhas de projeto, fabricação, matéria-prima ou transporte.

O critério de julgamento é o menor preço. para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério do menor preço unitário menor preço por unidade para o item 01, observados os requisitos, as especificações técnicas e os parâmetros definidos neste edital e em seus anexos quanto ao objeto.

A habilitação se dará mediante o exame dos documentos relacionados à habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. a habilitação da licitante vencedora poderá ser substituída por meio de registro regular no sicaf.

São aplicáveis as sanções e procedimentos previstos no título IV, capítulo I da lei federal nº 14. 133/21 e seção XI do decreto municipal nº 62. 100/22. ocorrendo recusa da adjudicatária na retirada/recebimento da nota de empenho ou na assinatura do contrato, dentro do prazo estabelecido neste edital, sem justificativa aceita pela administração, garantido o direito prévio de citação e da ampla defesa, serão aplicadas: multa no valor de 20 vinte por cento do valor do ajuste se firmado fosse.

Qualquer pessoa poderá formular impugnações contra o ato convocatório, até 3 três dias úteis antes da data marcada para abertura do certame, mediante petição apresentada via email. as impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

Serão desclassificadas as propostas cujo objeto não atenda as especificações, prazos e condições fixados neste edital e seus anexos; que por ação da licitante ofertante contenham elementos que permitam a sua identificação; ou que estipule preços inexequíveis ou acima do máximo definido para a contratação. a desclassificação se dará por decisão motivada e registrada no sistema.