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Câmara De Vereadores De Monte Castelo - SC
Gestao Publica/ Seguranca Juridica/ Servicos De Treinamento
TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO â - 04/2026 1. DEFINIÇÃO DO OBJETO ( Art. 6 , inciso XXIII, alínea a , da Lei Federal â - 14. 133/2021) 1. 1 O objeto do processo consiste na contratação de 6 ( seis) inscrições, sendo 3 ( três) inscrições para o congresso para o curso 2 CONGRESSO NACIONAL DE MULHERES: Políticas Públicas para Mulheres nos Municípios - TERMO DE REFERÊNCIA - DISPENSA POR INEXIGIBILIDADE N 04/2026
Contratação de inscrições em cursos de capacitação para servidores e agentes políticos municipais, incluindo o 2 Congresso Nacional de Mulheres no Poder e o curso Segurança Jurídica na Gestão Pública 2026.
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O edital trata da contratação de inscrições em cursos para servidores e agentes políticos, com foco em capacitação em gestão pública. A contratação será por inexigibilidade. O pagamento será em parcela única após a realização do treinamento.
O prazo da vigência da contratação será da data da publicação do instrumento contratual até a conclusão do curso, onde iniciase a fase de pagamento da despesa.
O pagamento será realizado em parcela única após a comprovação da realização do treinamento na data estabelecida e da entrega integral dos benefícios contratados.
O critério de julgamento da licitação será por inexigibilidade.
A contratação será formalizada após a publicação do ato que autoriza a contratação direta com a empresa proponente selecionada a ser habilitada.
O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00.