Licitação por dispensa para fornecimento de medicamentos éticos, genéricos e similares, com critério de menor preço por item e maior desconto sobre a tabela CMED. O fornecimento será sob demanda para unidades de acolhimento vinculadas à SEMTAS em Natal/RN. A empresa contratada deve possuir registro na ANVISA e licença sanitária, com prazo de validade mínimo de 12 meses para os medicamentos. O prazo máximo para atendimento emergencial é de 2 horas. A validade das propostas é de 90 dias. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista é exigida, assim como a comprovação de qualificação técnica e econômico-financeira.
O edital prevê que em situações emergenciais, a contratada deverá realizar o fornecimento no prazo máximo de até 02 duas horas após a solicitação formal da administração. Para as demais entregas, o fornecimento ocorrerá sob demanda, conforme as necessidades das unidades vinculadas ao dpse, mediante requisição formal emitida pelo gestor do contrato ou unidade responsável.
O edital informa que o pagamento será realizado em até 30 trinta dias corridos após a liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. A liquidação da despesa será iniciada após o protocolo da solicitação de cobrança, acompanhada da nota fiscal eletrônica ou documento equivalente, bem como das certidões de regularidade fiscal e trabalhista exigidas pela legislação vigente.
O edital estabelece que o critério de escolha será o de menor preço por item, com base em pesquisa de preços prévia e na comparação entre as propostas apresentadas, conforme o art. 72 da lei n ****, assegurando a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.
Para fins de habilitação, o interessado deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, regularidade com o simples nacional (quando aplicável), qualificação econômico-financeira, qualificação técnica, compatibilidade estatutária, declaração de inexistência de vínculo com a administração pública, declaração de cumprimento do disposto no art. 7, inciso xxxiii, da constituição federal e declaração de inexistência de impedimento para contratar com a administração pública.
O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar com a administração pública por até 3 três anos, e declaração de inidoneidade, nos termos dos arts. 155 a 159 da lei n ****.