O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de empresa especializada em consultoria de investimentos para o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo de Rondônia (IPECAN). A contratação visa atender às diretrizes do PróGestão RPPS e inclui a disponibilização de um sistema informatizado. A participação é restrita a microempresas e empresas de pequeno porte. A sessão pública está marcada para 20 de maio de 2026, às 09:30h. O critério de julgamento é o menor preço por item. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00. O edital detalha as condições de participação, habilitação, apresentação de propostas, modo de disputa, recursos, sanções e impugnação. A vigência do contrato será de 12 meses, podendo ser prorrogada. Não há exigência de vistoria ou visita técnica obrigatória.
O início da execução dos serviços ocorrerá no prazo máximo de 05 cinco dias após a emissão da ordem de serviço. Os serviços deverão ser prestados de forma contínua, com a entrega mensal de relatórios de acompanhamento da carteira de investimentos, além de relatórios trimestrais e anuais, em conformidade com as exigências legais e normativas aplicáveis aos RPPS. Os demonstrativos obrigatórios DAIR e DPIN deverão ser elaborados e encaminhados dentro dos prazos estabelecidos pelos órgãos reguladores competentes, sob responsabilidade da contratada.
O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente, após o cumprimento das exigências contratuais.
Não será exigida garantia contratual, considerando a natureza do objeto e o baixo risco da contratação.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item, considerando o valor mensal proposto para execução dos serviços.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira será comprovada por meio de documentos como ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT, atestados de capacidade técnica, registro na CVM e certidão negativa de falência e recuperações judiciais. Declarações de plena submissão às condições do edital, inexistência de fatos impeditivos e de não utilização de menores em condições análogas à escravidão também são exigidas.
As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos). As penalidades observarão os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e dependerão de processo administrativo com garantia de defesa.
O edital prevê a realização de 01 uma visita técnica anual in loco, com carga horária mínima de 08 oito horas, destinada à capacitação dos servidores e demais envolvidos na gestão do RPPS. Esta visita é considerada parte da execução dos serviços e não uma vistoria obrigatória para participação.
Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
O valor estimado da contratação é de até R$ ****,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).
