Licitações de Veiculo Funerario

O edital prevê que a execução dos serviços deverá ocorrer de forma imediata, contado a partir da solicitação formal da secretaria municipal de assistência social, considerando o caráter emergencial da demanda. A prestação dos serviços será realizada sob demanda, em conformidade com as quantidades, prazos e especificações indicados na ordem de fornecimento/serviços ou solicitação direta da secretaria requisitante. A contratada deverá disponibilizar atendimento em regime de plantão, 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana e feriados.

O pagamento ocorrerá em até 30 dias, após emissão de nota fiscal, a ser emitida ou encaminhada a finanças, após o recebimento definitivo, contendo ainda documentação de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, e a contar da emissão de atestado de recebimento definitivo. O pagamento será efetuado através de boleto bancário, transferência bancária, depósito em conta corrente ou ainda através de pix.

A garantia dos serviços fornecidos será aquela prevista na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (código de defesa do consumidor), assegurando que os materiais estejam em conformidade com as especificações técnicas contratadas e próprios para a finalidade a que se destinam.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, com dispensa da apresentação de balanço patrimonial e certidão de falência para aquisições via sistema de registro de preços. Atestados de capacidade técnica, alvará de funcionamento e licença sanitária vigente também são necessários.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração cometida.

O edital prevê que a licitante estará sujeita à vistoria prévia da prefeitura municipal em suas instalações, para constatar itens necessários, para o bom andamento do contrato quando for o caso.

O edital informa que não se aplica a exigência de amostra.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O valor total da contratação é sigiloso conforme art. 24 da lei 14. 133/2021.

O edital prevê que a entrega do objeto se dará de forma única, no prazo máximo de 90 dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento emitida pela Secretaria de Obras Públicas da Prefeitura.

A Secretaria da Fazenda da Prefeitura efetuará o pagamento à licitante vencedora em 28 dias contados da data de recebimento da nota fiscal, desde que devidamente atestada pela Secretaria de Obras Públicas.

O edital prevê a prestação de garantia técnica integral pelo período mínimo de 12 meses, cobrindo peças e mão de obra para correções de defeitos de fabricação ou componentes eletrônicos.

Para julgamento das propostas, será adotado o critério de menor preço por item, observadas as condições definidas neste edital.

Para habilitação neste certame, as licitantes deverão apresentar os documentos e cumprir os requisitos elencados no item 12 deste edital, incluindo habilitações fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira.

Serão aplicadas à licitante responsável pelas infrações administrativas sanções como multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, nos termos dos arts. 155 a 163 da lei federal nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da sessão pública de abertura do certame.