Prefeitura Municipal De São Pedro Do Parana

O edital prevê que a concessão de direito real de uso será pelo prazo de 12 meses, contados a partir do efetivo início das atividades no local pela empresa beneficiada, podendo ser prorrogada por igual período, desde que haja interesse público.

O edital prevê que a taxa mensal de ocupação deverá ser recolhida até o dia 10 de cada mês, através de boleto bancário a ser expedido pelo setor de tributação municipal.

O edital prevê que o critério de julgamento será o de maior oferta, considerando o maior valor mensal ofertado a título de taxa de permissão de uso.

O edital prevê que a habilitação exigirá registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, prova de inscrição no CNPJ, declaração de ciência do pagamento mensal da taxa de ocupação, prova de regularidade fiscal e trabalhista, e certidão negativa de falência e concordata.

O edital prevê que, pelo descumprimento das disposições, poderão ser aplicadas advertência escrita, multa de até 10% do valor do imóvel, impedimento de participar de licitações por até 2 anos, declaração de inidoneidade e rescisão do contrato.

O edital prevê que a licitante interessada poderá vistoriar o local até o último dia útil que anteceder a data fixada para a realização da concorrência eletrônica, com horário a ser previamente agendado.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que o valor mínimo para a taxa mensal de ocupação será de R$ 800,00.

O edital prevê que os objetos deverão ser entregues nos locais determinados por esta secretaria, no prazo máximo de 05 cinco dias, contados da data da solicitação.

O edital informa que o pagamento será efetuado através de transferência eletrônico para a conta bancária da contratada indicada pela mesma, no prazo máximo de até 15 quinze dias contados da apresentação da nota fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de menor preço por item.

O edital informa que a habilitação, se verifica com o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

O edital informa que o caso de não cumprimento do prazo de execução e entrega do objeto contratado, será aplicado à contratada, multa equivalente a 20 vinte por cento sobre o valor estimado dos items adjudicado, ou sobre o valor do contrato.

O edital informa que qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente pregão, ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 três dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O edital informa que o valor máximo estimado da licitação é de r **** setenta e oito mil, cento e quarenta e seis reais e doze centavos.

O edital prevê que o pagamento será efetuado através de transferência eletrônico para a conta bancária da contratada indicada pela mesma, no prazo máximo de até 15 quinze dias contados da apresentação da nota fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.

O edital informa que o critério de julgamento será o de menor preço por item.

O edital estabelece que o caso de não cumprimento do prazo de execução e entrega do objeto contratado, será aplicado à contratada, multa equivalente a 20 vinte por cento sobre o valor estimado dos items adjudicado, ou sobre o valor do contrato.

O edital diz que qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente pregão, ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 três dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O edital informa que o valor máximo estimado da licitação é de r ****, 00 duzentos e setenta e nove mil seiscentos e oitenta reais.