Licitações de Intercomunicadores

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaíz.

Serão aplicadas as seguintes sanç&oees: advertíncia, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A não regularização da documentação implicará decadência do direito é contratação.

No máximo 30 dias corridos a partir da data de recebimento da nota de empenho, data de assinatura do contrato ou documento oficial da Justiça Federal, o que ocorrer primeiro.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, por meio de ordem bancária, no prazo de até 20 dias, contados do atesto da nota fiscal pelo fiscal técnico do contrato.

A empresa contratada deve prestar garantia ao equipamento fornecido por um período mínimo de 12 meses a contar da data de recebimento definitivo do equipamento.

A contratada deve manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital relativo à licitação da qual decorreu o presente ajuste.

A contratada ficará sujeita, assegurada prévia e ampla defesa, às penalidades: advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração da Justiça Federal.

A administração poderá exigir amostra ou prova de conceito do objeto a ser fornecido, durante o período de vigência da ata de registro de preços ou do contrato dela decorrente, desde que justificada a necessidade de sua apresentação.

A não apresentação de documentos comprobatórios da regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, quando solicitada pela contratante por qualquer meio idôneo, caracterizará descumprimento de obrigação acessória.

Os pagamentos serão creditados em nome da contratada, mediante ordem bancária em conta corrente por ela indicada, até o 30º dia após o recebimento, ou da nota fiscal eletrônica e arquivamento digital.

A garantia contratual responderá pelo cumprimento das disposições do contrato, ficando a Trensurb autorizada a executá-la para cobrir multas, indenizações a terceiros e pagamentos de quaisquer obrigações.

O critério de julgamento adotado é o de maior desconto.

A comprovação da capacidade técnica operacional exige atestados que comprovem, no mínimo, **** de piso vinílico, **** de divisória naval ou **** de painéis em alumínio composto ACM.

A contratada sujeita-se a multa moratória de 0,10% por dia de inadimplência, até o limite máximo de 2%, ou multa de 5% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total do objeto.

A visita técnica é de caráter facultativo, podendo ser agendada com o engenheiro Alexandre Morcinek, pelo telefone **** ou email alexandre. morcinek@trensurb. gov. br.

Qualquer cidadão pode impugnar o edital, desde que apresentados até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente.

O prazo de entrega dos itens é de 10 dias úteis, contados a partir da data do recebimento da nota empenho, em remessa única.

O prazo de pagamento será de 10 dias corridos fora a quinzena do ateste da nota fiscal do objeto deste procedimento.

Para o item 01, aparelhos celulares, a garantia mínima é de 12 meses. Para os demais itens, o prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n 8. 078/1990.

O critério de julgamento será o menor preço unitário.

A comprovação de habilitação deve ser feita com a apresentação de documentos previstos neste aviso, sendo exigida apenas da empresa vencedora da fase de lances.

As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade, aplicadas por dolo ou culpa.

Se não for possível apresentar ficha técnica, o interessado deverá apresentar uma amostra, conforme especificações deste termo de referência, em 10 dias úteis.

A proposta será recusada caso a amostra apresentada não seja aceita ou haja atraso na entrega sem justificativa aceita.

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