Licitações de Assessorias Escolas

O edital prevê que o fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a sanções como advertência, multa de 0,5% até 100% sobre o valor estimado, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por no mínimo 3 e máximo 6 anos. o fornecedor que cometer quaisquer das infrações discriminadas no item anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: a advertência, pela infração do inciso i do citado artigo 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b multa de 0, solo zero vírgula cinco porcento até 100 dez por cento sobre o valor estimado prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer infração dos incisos i ao xii do referido art. 155; c impedimento de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo máximo de 3 três anos, nos casos dos incisos ii ao vii do citado artigo 155, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave; d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos, nos casos dos incisos viii ao xii do referido artigo 155.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de execução e vigência do contrato de 12 meses a partir da assinatura.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após o encaminhamento da nota fiscal detalhada, acompanhada das respectivas ordens de autorizações, devidamente atestada pela secretária requisitante, e será efetuado em até 30 trinta dias após o encaminhamento da mesma ao departamento competente.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia a ser apresentada.

O critério de julgamento será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Para habilitar-se, a proponente deverá inserir na plataforma eletrônica do BNC, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

As penalidades incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, é parte legítima para solicitar esclarecimentos ou providências em relação ao presente pregão, ou ainda para impugnar este edital, desde que o faça com antecedência de até 03 três dias úteis, da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O valor total estimado para a contratação do objeto desta licitação é de R$ ****,72 (trinta e três mil duzentos e setenta e seis reais e setenta e dois centavos).

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei nº 15. 241/2012. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na lei federal nº 14. 133/2021.

O valor total estimado para o serviço de consultoria e assessoria contábil é de R$ 500,00 (quinhentos reais).

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 05 cinco dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira.

Em caso de atraso na entrega do material ou serviço, será aplicada multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10%. Em caso de recusa em efetuar o fornecimento, a multa será de 10% do valor do bem.

O prazo de vigência da contratação é da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

O valor global estimado é de R$ ****,20 (treze mil, duzentos e dez reais e vinte centavos).