Licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço por item, para registro de preço de empresa prestadora de serviços de alimentação (refeições tipo marmitex e self service). A licitação é exclusiva para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) locais. O objeto visa atender os servidores municipais no distrito de Porto São José. A data da sessão é 26 de março de 2026, com recebimento das propostas até as 08:00 horas do mesmo dia. A plataforma para participação é www. ***. *. * valor estimado total é de R$ ****,00. O contrato terá vigência de 12 meses. Penalidades incluem advertência, multa de 20% sobre o valor adjudicado, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade. Impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser feitos com até 3 dias úteis de antecedência da abertura da sessão.
O edital prevê que a execução ou fornecimento do serviço deverá obedecer às especificações constantes no termo de referência e a contratada deverá cumprir os prazos estipulados, mantendo os cronogramas atualizados e informando a contratante. O local de entrega dos objetos será determinado pelas diretorias solicitantes.
O pagamento será efetuado através de transferência eletrônico para a conta bancária da contratada indicada pela mesma, no prazo máximo de até 15 dias contados da apresentação da nota fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.
O edital não especifica um item dedicado à garantia, mas menciona que o objeto será recebido e aceito após sumária inspeção pelos órgãos técnicos da prefeitura, podendo ser rejeitado caso a qualidade e especificações não atendam ao licitado, e deverá ser substituído pelo fornecedor imediatamente, sem ônus para o município, sob pena de suspensão da empresa de participar de licitação.
O critério de julgamento será o de menor preço por item, observada às especificações técnicas constantes do anexo i e demais condições definidas neste edital.
A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são requisitos para participação. Microempresas e empresas de pequeno porte com restrições fiscais e trabalhistas podem ser habilitadas sob condição de regularização em até 5 dias úteis após serem declaradas vencedoras.
As penalidades incluem advertência, multa de 20% sobre o valor estimado dos itens adjudicados ou sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar com a administração pública por até 3 anos, e declaração de inidoneidade por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital com antecedência de até 3 dias úteis da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.
O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,00.
