O edital visa o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços de aulas de autodefesa (jiu jitsu) para mulheres vítimas de violência no município de Propriá/SE. O prazo de vigência do credenciamento é de 12 meses. As propostas e documentos de habilitação devem ser apresentados preferencialmente por meio eletrônico no e-mail ***@***. *. * ou protocolados no departamento de licitações da prefeitura. A falsidade nas declarações sujeitará o interessado às sanções previstas em lei. A contratação se dará por inexigibilidade de licitação. A ordem de credenciamento será definida pela ordem de apresentação da documentação e posterior relatório de habilitação. Não haverá exigência de garantia contratual. As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa. O edital está disponível no site www. ***. *. *
O edital prevê que o termo de credenciamento terá vigência de até 12 meses, contados a partir da assinatura, podendo ser prorrogado. O contrato terá vigência de até 12 meses, contados da data de sua assinatura. O termo de contrato deverá ser assinado em até 05 dias úteis, a contar do recebimento da convocação.
O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária.
O edital informa que não haverá exigência da garantia da contratação.
A ordem das academias credenciadas será definida conforme a apresentação da documentação e posterior relatório de habilitação. Quem se credenciar e mandar todos os documentos de habilitação primeiro, será a primeira a recepcionar as primeiras sete alunas e assim sucessivamente.
Para fins de habilitação, deverão ser apresentados os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de executar o objeto do credenciamento, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas após processo administrativo com direito à ampla defesa.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação, mas informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais).
