Licitações de Inclusao Pessoa Deficiencia

O edital prevê que a execução dos serviços se iniciará após a homologação e publicação do contrato administrativo, com a disponibilização das vagas solicitadas em até quarenta e oito horas (48h) após o recebimento da nota de empenho.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da entrega da nota fiscal com o adimplemento contratual, e ocorrerá apenas por serviço executado e comprovado, ou seja, vaga disponibilizada e utilizada.

O edital não especifica um período de garantia para os serviços prestados, mas exige que a credenciada mantenha todas as condições que ensejaram o credenciamento durante a vigência do contrato.

A escolha da proposta recairá sobre aquela que apresentar, de forma cumulativa: menor valor global da viagem, atendimento integral aos requisitos operacionais e melhor logística.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, incluindo apresentação de atestados de capacidade técnica e demais documentos constantes no Anexo I.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal ****, de 2021, e no decreto municipal **** de 2023, incluindo multas.

A visita técnica é obrigatória e será realizada in loco no endereço da residência a ser credenciada, seguindo o que está previsto nas legislações indicadas no termo de referência.

O prazo para impugnação do presente credenciamento é até as 17:00 horas do dia 26/03/2026.

O valor máximo para a contratação é de R$ ****,32.

O contrato terá vigência de 12 meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado. O início da execução dos serviços se dará após a assinatura do contrato e emissão da ordem de serviço, com prazo de até 15 dias para o início das sessões.

O pagamento será efetuado até o dia 15 do mês subsequente à prestação dos serviços, mediante apresentação de notas fiscais/faturas devidamente empenhadas.

Para o presente objeto, não haverá exigência de garantia da contratação.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnico-profissional/operacional será exigida conforme detalhado no edital, incluindo comprovação de regularidade fiscal e apresentação de atestados de capacidade técnica.

As penalidades incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor total previsto ou contrato, multa diária de até 0,5% do valor contratado (limitada a 30%), impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública por até 3 anos.

Qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital com antecedência de até 03 dias úteis da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado por sessão é de R$ 271,00, totalizando um valor anual estimado de R$ ****,00 (considerando 408 atendimentos ao longo de 12 meses).