Licitações de Pagamento Contas

O edital prevê o pagamento à credenciada, de acordo com a forma e prazo estabelecidos neste instrumento.

O credenciamento não haverá competição excludente entre os participantes, possibilitando a habilitação simultânea de múltiplas instituições.

Para prestação dos serviços pretendidos, os eventuais interessados deverão comprovar que atuam em ramo de atividade compatível com o objeto da licitação, bem como apresentar os documentos a título habilitação, nos termos do art. 62, da Lei nº 14. 133/2021, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira.

Em caso de inexecução parcial ou total das condições pactuadas, erro ou mora na prestação dos serviços, garantida a prévia defesa, ficará a credenciada sujeita às sanções previstas na lei 14. 133/2021 e demais legislação pertinente, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal que seu ato ensejar.

O valor máximo para pagamento será de R$ 1,50 (um real e cinquenta centavos).

O início da implantação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 trinta dias após a emissão da ordem de serviço. O início da migração de dados dos sistemas atualmente utilizados pela administração deverá ocorrer num prazo de 30 trinta dias após emissão da ordem de serviço. O prazo máximo para realização da conversão de dados, treinamento e homologação da fase de implantação para todos os sistemas licitados será de 120 cento e vinte dias corridos após o início desta mesma fase.

O pagamento pela prestação de serviços será efetuado até o 30º dia, à contratada, através da tesouraria, mediante apresentação da nota fiscal correspondente, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observando-se o art. 141, da lei **** nota fiscal correspondente deverá ser entregue pela contratada diretamente ao responsável pela fiscalização que somente atestará a realização dos serviços e liberará a nota fiscal para pagamento quando cumpridas, pela contratada, todas as condições pactuadas.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A habilitação jurídica exigirá registro comercial no caso de firma individual; ato constitutivo, estatuto ou contrato social e última alteração se houver em vigor, devidamente registrado, onde se possa identificar o administrador, em se tratando de sociedades comerciais e no caso de sociedade por ações, acompanhados de documentos que comprovem a eleição de seus administradores; comprovante de inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da composição da diretoria em exercício; decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. A regularidade fiscal, social e trabalhista exigirá inscrição no cadastro de pessoas físicas CPF ou no cadastro nacional da pessoa jurídica CNPJ; inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; regularidade perante a fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; regularidade perante a justiça do trabalho; e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal. A regularidade econômica financeira exigirá certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 dois últimos exercícios sociais, comprovando índices de liquidez geral LG, liquidez corrente LC, e solvência geral SG superiores a 1 um. A qualificação técnica exigirá atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente assinados e datados, que comprovem que a licitante forneceu serviços compatíveis com o objeto deste edital.

O licitante que deixar de entregar a documentação exigida para o certame será multado em 0,5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos e impedido de licitar e contratar pelo prazo de 2 dois anos. Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, acarretará multa de 5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 2 dois anos. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, acarretará multa de 5% do valor estimado para licitação em todos os itens propostos e impedimento de licitar e contratar pelo prazo de 3 três anos. Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação ou a execução do contrato, resultará em multa de 30% do valor estimado para licitação nos itens propostos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4 quatro anos. Fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº ****, de 1º de agosto de ****, acarretará multa de 30% do valor estimado para licitação nos itens propostos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo período de 4 quatro anos.

Até 03 três dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste pregão, devendo protocolizar o pedido diretamente pelo site www. ***. *. *, no local específico dentro do processo licitatório em análise, cabendo ao pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 03 três dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital. A proposta ou o lance vencedor será desclassificado se apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou se for considerado manifestamente inexequível, observados os parâmetros definidos neste edital. Considerar-se-á manifestamente inexequível a proposta cujo valor global seja inferior a 70% do valor estimado para a contratação, salvo se a licitante comprovar, de forma documental e objetiva, a viabilidade de execução nos termos do art. 59, § 3º da lei nº ****.

O prazo do futuro contrato será de 12 doze meses a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado observando os artigos 106 e 107 da lei federal no 14. 133/2021.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada, no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados do recebimento da nota fiscal/fatura.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global lote, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa eletrônica e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances, que serão enviados através da plataforma digital, dentro do prazo de 2 duas horas, em documento digital, formato pdf, sob pena de inabilitação.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da lei nº 14. 133/2021.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,96.

O edital prevê que o prazo de entrega do objeto é de 60 dias contados da data do recebimento da nota de empenho, conforme consta na seção Notas do Termo de Referência: prazo de entrega: 60 dias contados da data do recebimento da nota de empenho.

O edital estabelece que o pagamento será efetuado no prazo de até 15 dias corridos, contados da data do recebimento definitivo, vedado qualquer forma de pagamento antecipado. Conforme o item 11. 1: o pagamento será efetuado no prazo de até 15 quinze dias corridos, contados da data dorecebimento definitivo, vedado qualquer forma de pagamento antecipado.

O edital informa que o equipamento deve ter garantia mínima de 12 meses. De acordo com o item acessórios do Termo de Referência: garantia mínima de 12 meses.

O critério de julgamento adotado nesta licitação é o de menor preço por item, conforme explicitado no início do edital: com critério de julgamentode menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista. O item 7. 4 do edital detalha: a habilitação dos licitantes será verificada por meio do sicaf, nos documentos por eleabrangidos em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, social e trabalhista.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei nº ****, de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa. O item 9. 1 do edital afirma: os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na lei no ****, de 2021, eàs demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa.

O edital exige a apresentação de amostra do aparelho de ultrassom. O item 6. 7 do edital menciona: caso o termo de referência exija a apresentação de amostra o licitante classificado emprimeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de nãoaceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade ou realizar questionamento sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. O item 10. 1 informa: qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicaçãoda lei no ****, de 2021, ou para realizar questionamento sobre seus termos, devendo protocolar opedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações, a não apresentação de documentos exigidos, a apresentação de documentos em desacordo com o edital, a não aceitação da amostra ou atraso na entrega, e a apresentação de propostas com vícios insanáveis, que não obedeçam às especificações técnicas, apresentem preços inexequíveis ou permaneçam acima do preço máximo, ou apresentem desconformidade insanável com o edital, podem levar à desqualificação. O item 7. 16 menciona: será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentarquaisquer dos documentos exigidos, ou apresentálos em desacordo com o estabelecido neste edital.