BRASIL
Ministério Da Fazenda/Secretaria Especial Da Receita Federal Do Brasil/Secretaria-Adjunta/Superintendência Regional Da Receita Federal Do Brasil 3 Região Fiscal/Alfândega Da Receita Federal Do Brasil Em Fortaleza/Seção De Gestão Corporativa
que apresente, se querendo, no prazo de 15 ( quinze) dias úteis, contados desta publicação, recurso administrativo no processo n 13075. 153234/2025- 93, instaurado para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar o pagamento do Lote n 19 contra a decisão que propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de R$ 300, 00 ( trezentos reais), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 3 ( três) meses e 18 ( dezoito) dias, previstas no Edital de Leilão n 0317900/0002/
AI helper
Intimação para apresentação de recurso administrativo no prazo de 15 dias úteis contra a aplicação de sanções de multa no valor de R$ 300,00 e impedimento de licitar e contratar por 3 meses e 18 dias. O recurso deve ser encaminhado à Superintendência Regional da 3ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil ou por e-mail.
A decisão propõe a aplicação das sanções administrativas de multa, no valor de r$ 300, 00 ( trezentos reais), e impedimento de licitar e contratar, pelo prazo de 3 ( três) meses e 18 ( dezoito) dias.
para que apresente, se querendo, no prazo de 15 quinze dias �teis, contados desta publica��o, recurso administrativo
****