BRASIL
Ministério Das Comunicações/Agência Nacional De Telecomunicações/Superintendência De Fiscalização/Gerência Regional Nos Estados Do Ceará, Rio Grande Do Norte E Piauí
EDITAL DE INTIMAÇÃO N 433/2026 A GERENTE REGIONAL SUBSTITUTA DA ANATEL PARA OS ESTADO DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ, por não ter sido possível a notificação por via postal, estando o interessado em local incerto, nos termos do 3 do art. 82 e do Parágrafo 1 do art. 110, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução n 612, de 29/04/2013, alterado pela Resolução n 687, de 7 de novembro de 2017, INTIMA VICENTE ESPIACI, CPF n ****- XX, interessado no Procedimento para Apuração de Descumprimen
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Prazo de 10 dias para apresentação de recurso administrativo. O recurso pode ser encaminhado à gerência regional da Anatel nos estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí. É possível renunciar ao recurso e obter 25% de desconto na multa, pagando o valor até o vencimento. O crédito pode ser parcelado por boleto, se não houver opção de recurso.
O crédito pode ser parcelado, por meio do sistema boleto, desde que o infrator não tenha optado por renunciar ao direito de recorrer.
Foi aplicada sanção de multa no valor de R$ ****,53, em consonância com o disposto no artigo 173, incisos ii, da lei n ****, de 16 07 ****.
Fica aberto o prazo de 10 dez dias para a apresenta��o de recurso administrativo.
O valor da multa aplicada é de R$ ****,53.