Licitações de Apura

O prazo de implantação total do sistema é de até 60 dias corridos, contados da ordem de início dos serviços, incluindo customização, implantação, migração de dados e treinamento. Após a implantação, os serviços de suporte e manutenção serão contínuos.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias corridos após a entrega da nota fiscal de serviços eletrônica. Os pagamentos mensais referentes à cessão de uso do sistema e serviços continuados só serão devidos após a conclusão da etapa de implantação, devidamente atestada.

Será exigida garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser prestada em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestado de capacidade técnica para serviços de sistema tributário integrado.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei até 3 dias úteis antes da abertura do certame.

O edital prevê que o contrato terá vigência de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da lei nº 14. 133/2021.

O pagamento será realizado à contratada na proporção da execução dos serviços, segundo as ordens de serviços emitidas e os benefícios financeiros devidamente recuperados e recebidos, em conformidade com as notas fiscais/faturas devidamente atestadas pelo gestor da despesa, acompanhadas das certidões federais, estaduais e municipais, todas atualizadas, observadas as condições da proposta e os preços devidamente registrados/contratados. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 dias, contados da data do recebimento da nota fiscal, através de transferência bancária para o fornecedor.

A licitante deverá apresentar, como requisito de pré-habilitação, a comprovação da garantia no montante estipulado em 1% do valor estimado para a contratação, conforme previsto no art. 58 da lei federal nº 14. 133/2021. Essa garantia deverá ser emitida até a data e horário do cadastro da proposta de preços inicial, devendo ainda ser anexada na plataforma até a data e horário marcados para o início da sessão de disputa, sob pena de desclassificação.

Para julgamento das propostas será adotado o critério de menor preço, observado o estabelecido nas condições definidas neste edital e o disposto no termo de referência que norteia a contratação, sempre buscando alcançar a maior vantajosidade.

Os documentos de habilitação exigidos consistem em: habilitação jurídica, qualificação técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude. Serão aplicadas sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar o presente edital, mediante petição por escrito, exclusivamente por meio eletrônico.

O valor global estimado para a futura contratação será de R$ ****,00 (sete milhões quinhentos e dois mil reais).

O prazo de vigência do contrato é de 38 meses, a contar da data da subscrição da autorização de prestação de serviços APS. A implantação final deverá ser executada em um prazo de até 26 meses.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. A forma de pagamento será realizada por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

Será exigida a garantia da contratação prevista nos arts. 96 e seguintes da Lei Federal nº 14. 133/2021, no percentual de 5% do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

Constituem infrações administrativas as condutas tipificadas no art. 155 da Lei Federal nº 14. 133/2021, sujeitando o licitante às sanções previstas no art. 156 da mesma norma, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não será exigida a realização de vistoria prévia.

A licitante será submetida à prova de conceito para comprovar que a solução oferecida tem condições de atender aos requisitos técnicos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimentos sobre os seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,94.