Licitações de Cadeira Ergonomica

O fornecimento dos itens deverá ser realizado em um prazo não superior a 07 dias corridos contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento emitida pela secretaria solicitante.

O pagamento será efetuado em 10 dias, após o cumprimento do subitem 5. 7 (recebimento definitivo do objeto). A liberação do pagamento ficará condicionada à consulta prévia ao sistema de cadastro de fornecedores da prefeitura.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor). O contratado realizará a reparação ou substituição dos bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 10 dias úteis.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

Os documentos exigidos para habilitação constam do Anexo I e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. A habilitação será verificada por meio do CRC, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 02 a 10%, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A desclassificação pode ocorrer por não envio da proposta no prazo, não envio de documentação complementar no prazo, ou apresentação de proposta inexequível.

O valor total estimado é de R$ ****,20.

Os equipamentos de escritório ergonômicos deverão ser entregues no prazo máximo de até 15 dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente emitido pela Fundação Proteger.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, contados da liquidação da despesa, mediante regular ateste do fiscal e observada a ordem cronológica de pagamentos. O pagamento será realizado por meio de transferência bancária para conta de titularidade da contratada.

Os equipamentos de escritório ergonômicos fornecidos deverão observar a garantia legal prevista no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo de eventual garantia contratual adicional ofertada pelo fabricante ou fornecedor. Durante o período de garantia, a contratada deverá substituir, sem ônus para a Fundação Proteger, quaisquer produtos que apresentem defeitos de fabricação, vícios de qualidade, avarias ou desconformidade com as especificações técnicas estabelecidas neste termo de referência, especialmente quanto à funcionalidade dos mecanismos de ajuste ergonômico. A substituição deverá ocorrer no prazo máximo de 5 dias úteis, contados do recebimento da notificação formal.

O critério de julgamento das propostas será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, serão exigidos os documentos previstos na legislação vigente, compreendendo: Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, e Qualificação Econômico-Financeira.

Serão aplicadas à contratada as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória ou compensatória.

Não será exigida vistoria prévia, em razão da padronização e da simplicidade do objeto.

Não será exigida a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

Não apresentar proposta ou amostra em desacordo com as especificações do edital; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,63.