Licitação para contratação de empresa especializada em administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões magnéticos/eletrônicos pré-carregados para aquisição exclusiva de materiais de construção. Destinado a famílias em situação de risco social, no âmbito do programa Novo Morar. O julgamento será pelo menor preço (menor taxa administrativa). Abertura da sessão pública em 03/08/2026. Valor estimado de R$ ****,00. A licitação ocorrerá na modalidade pregão eletrônico.
O prazo para início da prestação dos serviços será de até 10 dias, contados a partir da assinatura da autorização de serviços, observando-se que a execução ocorrerá em remessas parceladas, conforme demanda da administração.
O pagamento da contratada ficará condicionado ao ateste da fiscalização quanto à efetiva execução dos serviços e à comprovação da disponibilização dos créditos solicitados pela administração.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021.
A licitação será julgada pelo critério de menor preço, representado pela menor taxa administrativa incidente sobre o valor dos créditos disponibilizados nos cartões.
Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF, desde que o licitante apresente a certidão de cadastro detalhada.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração cometida.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.
A falsidade de declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.
O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.
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