Licitações de Projeto Energia Fotovoltaica

O prazo para o Lote 01 é limitado ao necessário para a conclusão integral do objeto, incluindo comissionamento, recebimento e treinamento. Para o Lote 02, o prazo inicial de vigência contratual é de 10 anos, com um prazo estimado de 12 meses para o início da operação.

Os pagamentos serão efetuados conforme a conclusão das etapas do cronograma para o Lote 01. Para o Lote 02, o pagamento é apurado mensalmente com base na parcela compensável da fatura de energia elétrica, aplicando-se o percentual de desconto contratado.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento para o Lote 01 é o menor preço global, e para o Lote 02 é o maior desconto.

O edital exige que o fornecedor mantenha, durante toda a vigência da ata e dos contratos, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

O edital prevê a possibilidade de defesa do interessado no prazo de 15 dias úteis antes da aplicação da multa.

O valor total estimado para o Lote 01 é de R$ ****,70. Para o Lote 02, o valor é estimado com base na estrutura quantitativa e no percentual de desconto ofertado.

O prazo para execução da etapa de levantamento e elaboração do projeto executivo será de até 40 dias corridos. Após a aprovação da concessionária, o prazo para instalação de todos os equipamentos será de até 60 dias corridos para sistemas de até 150 kWp, e de até 100 dias corridos para sistemas acima desse porte. O serviço será recebido provisoriamente em até 15 dias após a conclusão e definitivamente em até 90 dias corridos após o prazo de observação.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente indicada pela contratada, após o atesto da nota fiscal pela fiscalização. Os pagamentos serão realizados em conformidade com as etapas do cronograma físico financeiro.

O edital não prevê a exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por grupo único.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira poderá ser substituída pelo registro cadastral no Sicaf. Outros documentos exigidos incluem contrato social, certidões negativas, registro no CREA/CFT, atestados de capacidade técnica e declarações de inexistência de fato impeditivo.

O licitante estará sujeito a sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

É assegurado ao licitante o direito de realizar vistoria facultativa no local, acompanhado por servidor designado, de segunda a sexta-feira, das 07h30 às 13h30.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,20 (setecentos e oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos).