Prefeitura Municipal De Anicuns

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação. As condições de execução e prazos contratuais serão detalhados no Termo de Referência e na Minuta de Contrato.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de Referência, anexo ao contrato.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da Lei nº ****, de 2021, em valor correspondente a 5% do valor total do contrato. O contratado apresentará, no prazo máximo de 10 dias úteis, comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou, ainda, pela fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação é de menor preço, com modo de disputa aberto e fechado.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do sistema, nos documentos por ele abrangidos, observada a possibilidade de verificação por outros registros cadastrais. Os documentos exigidos para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira poderão ser substituídos pelo registro cadastral do município.

As sanções administrativas estão previstas no decreto municipal nº ****, de maneira que se aplicam as seguintes penalidades: advertência, multa compensatória/de mora, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. O licitante que optar por realizar vistoria prévia terá disponibilizado pela administração data e horário exclusivos.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (responsabilidade do cadastrado em conferir e manter atualizados seus dados cadastrais) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 2 a 3. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas.

O valor total estimado para este certame, conforme descrito no termo de referência, será de R$ ****,33.

O edital prevê a exigência de recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré-habilitação, no valor de 1% do total estimado, conforme descrito: valor da garantia: r ****,56 cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.

O edital estabelece que o critério de julgamento da licitação será de menor preço.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, podendo ser substituída pelo registro cadastral do município, conforme previsto nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital informa que a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital alerta que a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor total estimado para este certame, conforme descrito no termo de referência, será de ****,17 quinhentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta e seis reais e dezessete centavos.