O edital trata do pregão eletrônico para registro de preços de refeições tipo marmitex para eventos da Prefeitura de Presidente Kennedy. A entrega das refeições deve ser feita em até 24 horas após a solicitação. O critério de julgamento é o menor preço. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O edital exige credenciamento na BNC e tratamento favorecido para ME/EPP. A impugnação ao edital deve ser feita eletronicamente em até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a entrega das refeições. O edital prevê sanções administrativas por descumprimento contratual.
O edital prevê que a entrega das refeições deve ser feita em um prazo máximo de até 24 vinte e quatro horas a partir do recebimento da ordem de fornecimento ou documento equivalente, no endereço descrito na ordem, observando rigorosamente os dias, horários e quantidades solicitadas.
O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega das refeições efetivamente fornecidas, mediante a apresentação dos documentos: nota fiscal/fatura, devidamente atestada pelo gestor do contrato e, observado o cumprimento integral das disposições contidas neste termo de referência.
O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação.
O critério de julgamento adotado será o referido no preâmbulo deste edital, considerado o menor dispêndio para a administração, nos termos do art. 34 da lei n ****, e observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021 e demais normas aplicáveis à espécie, dispostas no termo de referência.
O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência por escrito, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentála, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.
Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital eou apresentar pedido de esclarecimento.
O custo estimado total da contratação é R$ ****,00 cento e dezenove mil e novecentos e oitenta reais conforme custos unitários apostos na tabela do item 4. 1.