Prefeitura Municipal De Nova America

O objeto do presente certame deverá ser entregue com até 15 quinze dias após a emissão e envio da nota de autorização de fornecimento à contratante, para a entrega do item constante na mesma.

O município de nova américago efetuará o pagamento em até 30 trinta dias após a emissão das notas fiscais, dos objetos entregues, após autorização do gestor do contrato.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da adjudicatária.

O edital prevê que o objeto do presente certame deverá ser entregue com até 15 quinze dias após a emissão e envio da nota de autorização de fornecimento à contratante, para a entrega do item constante na mesma.

O edital informa que o município de nova américago efetuará o pagamento em até 30 trinta dias após o recebimento definitivo, através de crédito em conta bancária previamente informada, ou mediante pagamento através da tesouraria municipal.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O edital informa que o critério de julgamento será o de menor valor por item, desde que observadas às especificações e demais condições estabelecidas neste termo de referência.

O edital informa que para habilitação as licitantes deverão apresentar os seguintes documentos: **** habilitação jurídica: a prova de registro, na junta comercial, do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, compreendendo: contrato de constituição e todas as alterações havidas após a constituição da empresa, tudo devidamente registrado quando a lei assim o exigir, sendo facultada a apresentação da última consolidação contratual e alterações posteriores, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhada de documentos de eleição de seus administradores. b prova de inscrição, no registro civil das pessoas jurídicas, do ato constitutivo e alterações, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício. c decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o **** regularidade fiscal e trabalhista: a prova de inscrição no cadastro nacional de pessoas jurídicas cnpjb prova de regularidade com a fazenda federal, dívida ativa da união e inss certidão de quitação de tributos e contribuições federais e certidão de quitação da dívida ativa da união, fornecidas pela secretaria da receita federal do brasil e pela procuradoria geral da fazenda nacional, respectivamente, em conjunto, nos termos da in rfb **** e do decreto **** certidão conjunta pgfnrfb será emitida em nome do estabelecimento matriz, ficando condicionada à regularidade fiscal de todos os estabelecimentos filiais, conforme disposto no 1 do art. 1 da inrfb ****c prova de regularidade com a fazenda estadual ou do distrito federal certidão negativa de débito d prova de regularidade com a fazenda municipal certidão negativa de tributos mobiliários e imobiliários da sede do licitante sede da empresae prova de regularidade com o fundo de garantia por tempo de serviço fgtsf comprovação de inexistência de débitos trabalhistas cndt documento fornecido pela justiça do trabalho emitida com base no art. 642 a da consolidação das leis do trabalho, acrescentado pela lei **** caso de licitante que pretenda executar o objeto desta licitação por meio de filial, deverá apresentar todas as certidões tanto desta filial como também da matriz. se a filial responsável pela execução do objeto for de outro estado, existindo filial no local da realização da licitação, deverão ser apresentadas certidões da matriz e de ambas as filiais. observação são válidas para comprovação de regularidade as certidões positivas com efeito de negativas expedidas pelos respectivos **** qualificação técnicaa apresentação de atestado ou declaração de desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, emitido por pessoa jurídica de direito público ou **** qualificação econômicofinanceira: a certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. nas hipóteses em que a certidão de recuperação judicial ou extrajudicial fornecida for positiva, deve a licitante apresentar comprovante da homologação de deferimento pelo juízo competente do plano de recuperação judicial extrajudicial em **** documentação complementar: a declaração que oa proponente cumpre integralmente a norma contida na constituição federal, artigo7, inciso xxxiii, assinada por representante legal da licitante ou por procurador, munido de procuração hábil, nos termos da lei, anexo v. b declaração de que ao proponente cumpre os requisitos de habilitação, assinada por representante legal da licitante ou por procurador, munido de procuração hábil, nos termos da lei, anexo ii. c declaração para microempresa e empresa de pequeno porte assinada por representante legal da licitante ou por procurador, munido de procuração hábil, nos termos da lei, caso oa proponente pretenda usufruir do tratamento diferenciado concedido pela lei complementar **** e alterações posteriores, anexo iii. d declaração de conhecimento dos termos do instrumento convocatório e inexistência de fato impeditivo, anexo iv. e declaração de inidoneidade, anexo viii.

O edital informa que o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência da adjudicatária. não sendo aceitas as justificativas pela administração da nova américago, resguardados os procedimentos legais pertinentes, poderá acarretar as seguintes sanções: a. advertência. b. multa compensatória no percentual de 10 dez por cento, calculada sobre o valor total estimado do contrato, pela recusa em assinálo no prazo máximo de 05 cinco dias após regularmente convocada, sempre prejuízo da aplicação de outras sanções previstas no art. 156 da lei federal n **** de mora no percentual correspondente a 0, 5 meio por cento calculada sobre o valor total estimado do contrato, por dia de inadimplência, até o limite de 02 dois dias úteis, na entrega total do objeto deste, caracterizando a inexecução parciald. multa compensatória no percentual de 10 dez por cento, calculada sobre o valor total estimado do contrato pela inadimplência além do prazo de 02 dois dias úteis, caracterizando a inexecução parcial do mesmo. e. no caso de negligência, imperícia e imprudência a multa será, no máximo, de 3 três por cento sobre o valor do contrato. f. no caso do contrato se conduzir dolosamente durante o fornecimento, a multa será de 5 cinco porcento sobre o valor do contrato. g. no caso de abandono do fornecimento, além de outras combinações legais, a multa será de 10 dez por cento sobre o valor do contrato. h. suspensão do direito de contratar e participar de licitação com a administração municipal de nova américago pelo período de até 02 dois anos.

O edital informa que até 3 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,66.