Prefeitura Municipal De Mato Rico- Pr - Prefeitura Municipal De Mato Rico

O edital prevê 10 dez dias úteis contados do primeiro dia útil subsequente à publicação deste chamamento no sítio oficial do município e no diário oficial para a apresentação das propostas.

O pagamento será mensal, até o 10º dia útil após o atesto do fiscal e apresentação do documento fiscal hábil. Em caso de eventuais glosas, o locador será previamente comunicado para apresentação de esclarecimentos.

A comissão avaliará exclusivamente a aderência técnica dos imóveis aos requisitos do item 3 e do TR anexo I e a disponibilidade/condições de adequação.

O edital prevê a verificação da regularidade fiscal/social/trabalhista do proponente, mediante consulta a cadastros específicos, antes da formalização do contrato.

O inadimplemento sujeita o locador às sanções administrativas previstas na legislação e neste contrato, assegurados o contraditório e a ampla defesa. Poderão ser aplicadas multa moratória e/ou compensatória, advertência, suspensão de contratar e rescisão, conforme gravidade e regulamentação vigente.

Vistorias poderão ser realizadas para conferência das informações.

O valor estimado para a locação é de R$ ****,00.

O edital prevê um prazo de até 2 dois dias úteis após o recebimento da ordem de compra pela contratada, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela contratada durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo contratante.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, o qual deverá ser apresentada nota fiscal juntamente com a entrega definitiva do objeto, devidamente atestado por assinatura de servidor designado para este fim. O pagamento será realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, ou por meio de fatura com utilização do código de barras, em moeda corrente nacional.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item, observado as condições definidas no edital e seus anexos.

As empresas contratadas deverão possuir documentação básica de habilitação e demais documentos dos órgãos fiscais.

O edital prevê penalidades como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, e multa de 5% por dia de atraso injustificado, até o limite de 30 dias, ou 20% por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de 30% pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia. Atraso superior a 30 dias autoriza a extinção do contrato.

O valor estimado da licitação é de R$ ****,05.

O prazo para entrega do objeto será impreterivelmente de até 10 dez dias após o recebimento da ordem de compra por parte da contratada.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa, o qual deverá ser apresentada nota fiscal juntamente com a entrega definitiva do objeto, devidamente atestado por assinatura de servidor designado para este fim.

A empresa contratada deve assumir a questão do prazo de garantia, contra quaisquer defeitos de fabricação, desgastes precoces, a contar da data de recebimento definitivo, incluindo assistência técnica gratuita a ser prestada pelo fornecedor.

O critério de julgamento adotado será o menor valor global, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa de licitação e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo IV. A empresa deve atender às condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no processo de contratação.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,15.

O prazo para entrega do objeto será impreterivelmente de até 03 três dias úteis após o recebimento da ordem de compra por parte da contratada. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela contratada durante o transcurso do prazo e desde que ocorra motivo justificado aceito pelo contratante.

O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa, o qual deverá ser apresentada nota fiscal juntamente com a entrega definitiva do objeto, devidamente atestado por assinatura de servidor designado para este fim. O pagamento será realizado preferencialmente por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, ou por meio de fatura com utilização do código de barras, em moeda corrente nacional.

O fornecedor deverá prezar pela qualidade do transporte dos itens, embalagem e armazenamento e do acondicionamento, evitando danos aos produtos da expedição até a entrega final do bem. O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço por item, observado as condições definidas no edital e seus anexos.

O fornecedor deve possuir documentação básica de habilitação e demais documentos dos órgãos fiscais. Não será permitida a subcontratação do objeto, uma vez que deve ser observado a questão de capacidade técnica para a realização da operação.

O descumprimento total ou parcial das obrigações e responsabilidades assumidas pela contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas, previstas neste termo e na legislação vigente, podendo culminar em extinção contratual. As penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto do presente contrato serão de inteira responsabilidade da contratada.

O valor máximo estimado da licitação é de R$ ****,40.