Licitações de Plataforma Api Integracao

Os fornecedores obrigam-se a configurar o serviço no Centro de Apoio e Atendimento da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete (CAC), no prazo máximo de 10 dias a partir do recebimento da NAF (Nota de Autorização de Fornecimento).

O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a finalização da liquidação da despesa, mediante apresentação da nota fiscal de fornecimento de serviço, por transferência bancária.

Não haverá exigência de garantia da contratação, pois a administração já se encontra resguardada pelos requisitos de habilitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

Para habilitação, o licitante deverá apresentar documentação jurídica, de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, além de documentação complementar.

O descumprimento total ou parcial das obrigações sujeitará o infrator às sanções previstas nos artigos 156 e 162 da Lei Federal 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Impugnações aos termos do edital poderão ser interpostas até o 3º dia útil que anteceder a abertura das propostas.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às condições e exigências deste instrumento ou que consignarem valor superior aos praticados no mercado ou com preços manifestamente inexequíveis.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,08 (doze mil e vinte e dois reais e oito centavos).

A implantação completa da solução é estimada em 60 dias corridos, contados a partir da reunião de kickoff. A entrega pode ser faseada.

O pagamento será realizado em até 30 dias após a entrega da nota fiscal atestada pela fiscalização, mediante boleto bancário ou depósito em conta da contratada. Pagamentos mensais serão baseados no consumo e o item de implantação será pago após a conclusão e aceite definitivo.

É exigida garantia de execução de 10% do valor global do contrato, podendo ser em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, com vigência de 30 dias após o encerramento do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço.

As empresas devem apresentar declarações de que não possuem empregados com menos de 18 anos em condições de risco, que não há conflito de interesses com funcionários do SENAC/SESC e que concordam com as condições do edital. Também é necessário comprovar regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 10% sobre o valor da nota fiscal ou item homologado, dependendo da infração), suspensão e impedimento de licitar ou contratar com o SENAC.

A desqualificação pode ocorrer por apresentação de documentação falsa, fraude na licitação, comportamento inidôneo ou prática de atos ilícitos.

O critério de julgamento é menor preço global.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, observando as exigências de habilitação previstas neste edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas em caso de infrações administrativas, como deixar de entregar documentação, não manter a proposta, fraudar a licitação, entre outras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da abertura do certame. A resposta será divulgada em até 3 dias úteis.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou acima do máximo estipulado, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital.