Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para contratação de empresa para prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada. O critério de julgamento é o de menor preço. O certame será realizado pelo sistema Comprasnet. O edital está disponível nos sites da Defensoria Pública do Ceará e do Comprasnet. A data de abertura das propostas e início da disputa de preços é 14/08/2026. O valor estimado da contratação é de R$ ****,96. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. A contratação terá prazo de vigência de 12 meses, prorrogável. Não será admitida subcontratação.
A forma de pagamento, prazo contratual, obrigações, repactuação, e demais condições aplicáveis à contratação estão definidas respectivamente nos anexos I e II termo de referência e minuta do termo de contrato, parte integrante deste edital.
Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos no subitem 6. 2 do termo de referência. A nãoprestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa.
O critério de julgamento será o de menor preço.
A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12. 846/2013. A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.
Não poderão disputar esta licitação: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; empresa em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação; empresa que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; as cooperativas de trabalho; empresas estrangeiras que não tenham representação legal no brasil; empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame; organizações da sociedade civil de interesse público (oscip); empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si; pessoa jurídica que mantenha vínculo com dirigente do órgão ou agente público; pessoa jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores, tenha sido condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados; pessoa jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas ou declarada inidônea; consórcio.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,96 (nove milhões duzentos e sessenta e seis mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos).
