Licitações de Registro Precos Eventual Materiais

O fornecedor deve cumprir o prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação, para entrega dos materiais em cada unidade de ensino indicada.

O critério de julgamento é menor preço por item.

A participação é exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da lei complementar no 123, de 14 de dezembro de ****.

A recusa injustificada do adjudicatário em assinar a ata de registro de preços no prazo estabelecido no item 14. 1 caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeita a multa de 20 por cento sobre o valor total da ata de registro de preços.

Caso solicitado a licitante provisoriamente classificadas em primeiro lugar na fase de lances, deverão encaminhar uma 01 amostra de cada produto ou bem item por elas cotados, no prazo 5 cinco dias úteis seguinte a solicitação do pregoeiro.

Até o terceiro dia útil anterior à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico licitacaobocaiuvadosul@gmail. com.

Serão automaticamente desclassificadas as licitantes que deixarem de entregar as amostras nos prazos estabelecidos, sendo convocada a próxima licitante, obedecida a ordem de classificação provisória, para apresentar a amostra e assim sucessivamente.

O valor máximo da contratação é de R$ ****,00.

Menor preço por item

A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação.

A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do contrato.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade das declarações prestadas sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.

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A entrega dos itens será em até 10 dias úteis após entrega da autorização de fornecimento, devidamente assinada no local indicado na respectiva autorização de fornecimento.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, pelas razões abaixo justificadas.

As exigências de habilitação jurídica e de regularidade fiscal, social e trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos, conforme disciplinado no edital.

O fornecedor notificado por e-mail cadastrado na proposta a regularizar a situação no prazo de 03 dias úteis, sob pena de aplicação de sanção de multa no importe de 1, 0 ao dia de atraso, sobre o valor do pedido, limitado a 30.

O município poderá solicitar a qualquer tempo amostragem dos itens para a verificação de marca/modelo com a especificação técnica do termo de referência.

Os bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de até 02 dias.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,94.