Lote 1: O presente Edital tem por objeto a contratação de
Organização Social ( OS), pessoa
jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos, qualificada nos termos da Lei Municipal n? ****, de 29 de maio de 2025, Lei **** de 18 de julho de 2025 e Decreto Municipal n? ****, de 13 de junho de 2025, para a celebração de Contrato de Gestão. Este Contrato visa o gerenciamento e a complementação de recursos humanos para a plena execução de ações e serviços de saúde, com a finalidade de qualificar a assistência prestada nas seguintes unidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ibiúna, em conformidade com as Políticas de Saúde do SUS, as diretrizes e programas estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, e, em estrita aderência às legislações federais e estaduais aplicáveis, bem como às normativas dos Conselhos Federais e Regionais de Enfermagem (
COFEN/COREN), de Medicina ( CFM/CRM), e às regulamentações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ( ANVISA), garantindo os mais altos padrões de qualidade, segurança do paciente e ética profissional: Unidades da ESF - Estratégia de Saúde da Família; Unidades de Atenção Básica ( UBS); CAPS Adulto; CAPS Infantil; Centro de Especialidades; Equipe e- Multi ( Equipe Multiprofissional de Apoio à Atenção Básica); EMAD ( Equipe Multiprofissional de Atenção Domiciliar). Além disso, o objeto inclui a oferta de 500 ( quinhentas) horas médicas mensais em diversas especialidades, a serem definidas conforme as necessidades e diretrizes da gestão, visando suprir as demandas de toda a rede de atenção à saúde do Município de Ibiúna, tudo em consonância com as Políticas de Saúde do SUS, diretrizes e programas da Secretaria Municipal de Saúde de Ibiúna/SP, conforme disposto no Termo de Referência ANEXO I deste Edital.
O edital convoca
organizações sociais para parceria na gestão e execução de ações e serviços de saúde em unidades de atenção básica, estratégia saúde da família e CAPS em Ibiúna. As entidades interessadas devem apresentar envelopes com documentos de habilitação, proposta técnica e proposta de preços, até 31/10/2025. A sessão pública de abertura dos envelopes ocorrerá no mesmo dia, às 10h30. A documentação deve ser apresentada em formato digital e físico, com índice e numeração de todas as folhas. O prazo para visita técnica é de 5 dias úteis antes da entrega dos envelopes. O edital especifica documentos exigidos, critérios de participação, etapas do processo, datas limite para esclarecimentos e impugnações. O contrato terá duração de 5 anos, prorrogável. O edital detalha os critérios de julgamento, incluindo a avaliação da proposta técnica (70%) e da proposta de preços (30%).