Licitações de Projetos As Built

O edital não especifica um prazo de entrega para os projetos, mas a execução do contrato deve respeitar os prazos fixados no termo de referência.

O pagamento total do serviço será efetuado mediante a entrega final dos projetos de as built, objeto do contrato, em até 10 dias úteis após a atestação da execução dos serviços e apresentação da nota fiscal eletrônica.

O edital não especifica a necessidade de garantia contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e habilitação econômico-financeira são exigidas, com documentos específicos detalhados no edital. A apresentação dos documentos de habilitação será exigida apenas do licitante classificado em primeiro lugar.

A contratada estará sujeita a advertência, multa, suspensão temporária do direito de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, de acordo com os artigos 155 a 163 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

A visita técnica é facultativa, mas recomendada para a elaboração da proposta. Caso a empresa opte por não realizar a visita, deverá apresentar uma declaração formal de conhecimento das condições do objeto licitado.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Impugnações aos termos deste edital poderão ser interpostas até o 3º dia útil que anteceder a abertura das propostas, exclusivamente por forma eletrônica, no sistema www. ***. *. *

A desqualificação pode ocorrer por não conformidade da proposta com os requisitos do edital, vícios insanáveis, não apresentação das especificações técnicas exigidas, identificação do licitante na proposta, falsidade de declarações ou documentos, e não cumprimento de diligências.

O custo estimado para o objeto desta licitação é de R$ ****,67.