Licitações de Licenca De Uso De Sistema Informatizado

O prazo de entrega do objeto será de acordo com o cronograma descrito neste edital, após a solicitação e emissão e recebimento das solicitações da solicitante interessada. O prazo de entrega poderá ser prorrogado, no interesse da administração e a critério da requisitante, diante de pedido formalizado, até 2 dois dias antes do término do prazo original.

O pagamento será realizado mensalmente, por meio de transferência bancária ou boleto, mediante a apresentação de nota fiscal/fatura. O pagamento referente aos itens previstos como únicos (migração, implantação e treinamento) serão pagos integralmente e em parcela única. O item previsto como manutenção mensal do sistema será pago mensalmente e as horas técnicas serão pagas, conforme necessidade e demanda do consórcio, sendo estas previamente autorizadas, através do departamento financeiro do CISAMEOSC em até 10 dez dias após a conclusão dos trabalhos, mediante recebimento e aceitação da nota fiscal pela diretoria.

Em razão da natureza do objeto (prestação de serviços especializados de fornecimento, implantação, treinamento, manutenção, licenciamento e armazenamento de sistema software), não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento será o de menor preço por lote.

Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica e aprovação na prova de conceito (POC).

As sanções administrativas aplicadas ao responsável pelas infrações podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Impugnações: até 03 três dias úteis antes da abertura até dia 06/05/2026.

O valor máximo aceitável é de R$ ****,87.

O início da execução do objeto será de 10 dias da assinatura do contrato, com a implantação e parametrização da plataforma ocorrendo no prazo máximo de até 30 dias. O treinamento será realizado no prazo máximo de até 10 dias após a implantação.

O pagamento será efetuado mensalmente até o dia 10 do mês subsequente à prestação dos serviços, após a liquidação da despesa. O pagamento dos serviços de implantação, parametrização e treinamento será realizado em até 30 dias após a conclusão e aceitação formal do sistema.

O prazo de garantia dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O julgamento das propostas de preço será pelo critério de menor preço global.

A verificação dos documentos de habilitação ocorrerá somente após o encerramento das fases de lances e de negociação direta com o licitante detentor da melhor proposta. O licitante classificado em primeiro lugar deverá encaminhar a documentação no prazo de até 02 horas, prorrogável por igual período.

O fornecedor ficará sujeito às sanções administrativas previstas nos arts. 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de vistoria prévia, considerando que a solução será executada em ambiente web.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimentos sobre o edital até 3 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,54.

O prazo total de execução dos serviços é de 12 meses, contados da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. A implantação e treinamento do sistema ocorrerão no início da execução contratual.

O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal, condicionado ao atesto do fiscal do contrato. O valor mensal estimado é de R$ ****,00 para a licença de uso e R$ 400,00 para implantação e treinamento em parcela única no início da execução contratual. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a entrega da documentação.

O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I. Será verificado o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame. A empresa deverá ser aprovada na prova de conceito para ser habilitada.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de até 20% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos.

Será realizada verificação de amostra do objeto (prova de conceito) para averiguar se a solução de TIC apresentada detém os requisitos mínimos necessários.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de vigência da contratação é de 12 meses, contados da publicação do contrato, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei no ****, de 2021.

O pagamento será efetuado mensalmente em até 20 vinte dias após a apresentação da nota fiscal, correspondentes aos serviços prestados no mês anterior, com a aprovação da procuradoria ou no primeiro dia útil seguinte, caso não haja expediente naquela data.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei no ****, de 2021, na modalidade segurogarantia, em valor correspondente a 1 um por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A empresa vencedora do certame deverá apresentar atestados de capacidade técnica referenciando o fornecimento de, no mínimo, 30% das licenças mensais totais previstas neste termo de referência.

O edital prevê sanções como advertência, multa de até 15% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar ou requerer esclarecimentos acerca deste edital e seus anexos por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da presente contratação é R$ ****,65.