Comando Da Marinha - Centro De Intend. Da Marinha Em Rio Grande

O prazo para execução dos serviços será de até 20 dias, contados do recebimento da nota de empenho pela contratada, em execução única, compreendendo a coleta, transporte e destinação final do resíduo.

A contratada será responsável pela adequada execução dos serviços, garantindo que todas as etapas coleta, transporte e destinação final estejam em conformidade com a legislação ambiental e sanitária vigente.

O contratado que incorrer nas infrações administrativas estará sujeito a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas compensatórias e moratórias.

O edital prevê que o prazo para credenciamento iniciará a partir da data de publicação deste instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e vigorará por prazo de 10 anos a partir de sua publicação.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, até o quinto dia útil subsequente ao mês em que foram prestados os serviços. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 dias úteis após a data da apresentação do documento de cobrança.

Para habilitar-se ao credenciamento, os interessados deverão apresentar carta proposta ou requerimento de credenciamento, declarando conhecer os termos do edital, acompanhado dos documentos listados nos itens 4. 16, 4. 17, 4. 18 e 4. 19, em cópias reprográficas devidamente autenticadas.

A credenciada será responsabilizada administrativamente em diversas hipóteses, incluindo inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, e atos ilícitos. As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que a comissão especial de credenciamento realizará entrevista com os representantes da credenciada e visita às instalações em conjunto com o grupo de avaliação e acompanhamento ao paciente especial.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnação ou informações deverão ser formalizados no sistema compras. gov. br, e caberá à comissão especial de credenciamento e descredenciamento julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis.

O custo anual estimado da contratação é de R$ ****,40.

O edital não especifica um prazo de entrega geral, mas o termo de referência e o projeto básico contêm as condições, quantidades e exigências estabelecidas. O prazo de vigência da contratação será o estabelecido no termo de referência.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas menciona que os valores propostos incluirão todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto.

O edital não especifica a necessidade de garantia para a proposta ou para a execução do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os licitantes deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.

O edital não menciona a necessidade de visita técnica.

O edital prevê a necessidade de apresentação de amostra, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,52.